1. Introdução

A E-goi presta serviços de plataforma omnicanal de marketing e automação. Para efeitos deste instrumento, o fornecedor poderá ser:

- E-goi Digital Brasil LTDA., CNPJ n.º 32.258.465/0001-33, com sede em Rua Flórida. 1703, Edif. Gávea. Conj.112 São Paulo (SP), CEP 04565-909, quando a contratação for realizada com a entidade brasileira; ou

- E-goi, Lda., NIPC 514727420, com sede na Avenida Menéres, 834, 4450-190 Matosinhos, Portugal, representada no Brasil para fins da LGPD por E-goi Digital Brasil LTDA., CNPJ n.º 32.258.465/0001-33], e canal do Encarregado dpo@e-goi.com.

Estes Termos e Condições (“Termos”) vinculam o Cliente que os aceitar eletronicamente ou por assinatura. Ao contratar e usar o Serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos.

2. Definições, Glossário e Políticas Complementares

2.1. Glossário de Termos

Para ajudar a compreender estes Termos, a E-goi dispõe de um Glossário (em anexo a estes Termos) com as definições e explicações de termos técnicos ou específicos utilizados nestes Termos e nas Políticas associadas. O glossário visa garantir clareza e compreensão plena de todos os aspectos do Serviço prestado pela E-goi.

2.2. Políticas Complementares

Além dos Termos e Condições, outras Políticas e documentos podem ser aplicáveis ao Serviço. Tais Políticas e documentos estão disponíveis como anexos a estes Termos. São eles:

• Anexo: Acordo de Processamento de Dados
• Anexo: Política de Uso Aceitável
• Anexo: Política de Uso da API
• Anexo: Política de Segurança
• Anexo: Declaração de Privacidade e Cookies
• Anexo: Glossário

2.3. Prioridade e Prevalência

Em caso de conflito entre estes Termos e qualquer Política ou documento complementar, as disposições destes Termos terão prioridade, salvo disposição expressa em contrário.

3. Preâmbulo

A E-goi disponibiliza ao Cliente uma plataforma de marketing omnicanal online (o Serviço) com a qual o Cliente pode gerir os seus Contactos, criar, enviar e gerir campanhas de marketing, incluindo, entre outros, mensagens de email, comunicações e envios (cada um denominado Campanha) através de múltiplos canais, para fins informativos ou de marketing, bem como páginas web e formulários para que o Cliente possa captar Contactos, entre outras funcionalidades.

A E-goi dispõe também de soluções CDP, Loyalty, Phygital Experience e desenvolvimento de projetos sob medida.

O Serviço é oferecido por meio dos Colaboradores da E-goi e dos sites da E-goi, onde se inclui www.e-goi.com e qualquer outro site ou aplicativo móvel de propriedade da E-goi, operado ou controlado pela E-goi (referidos, em conjunto, como Site da E-goi).

Ao usar o Serviço, mesmo que represente uma entidade que não diretamente o Cliente, assumirá sempre a figura de “Cliente” de acordo com este Contrato.

Caso contrate o Serviço em nome de uma empresa ou outra entidade, o Cliente declara e garante que tem autoridade para aceitar os presentes Termos e celebrar o Contrato em nome da referida empresa ou entidade.

4. Qualificação

Para usar o Serviço, o Cliente deve:

1. Ter pelo menos dezoito (18) anos e estar apto a celebrar contratos;

2. Concluir o processo de criação do Serviço E-goi;

3. Concordar com os presentes Termos e com as outras Políticas e documentos que fazem parte do Contrato e em anexo ao mesmo;

4. Disponibilizar informações de contacto e cobrança que sejam verdadeiras, completas e atualizadas;

5. Não estar em jurisdições sujeitas a sanções internacionais ou não estar de outra forma proibido de usar o Serviço em violação das leis e dos regulamentos da União Europeia, do EEE, do Brasil, dos Estados Unidos da América ou de outras jurisdições aplicáveis;

6. Não ter o seu nome em listas mantidas pela União Europeia, Brasil, Estados Unidos da América ou outras jurisdições aplicáveis que proíbam transações e exportação de produtos da União Europeia, Brasil ou Estados Unidos da América para determinadas entidades, pessoas e jurisdições.

Ao usar o Serviço, o Cliente declara e garante que atende a todas as exigências especificadas acima e que não usará o Serviço de forma que viole quaisquer leis ou normas. Ao abrigo destes Termos, o Cliente faz uma promessa juridicamente exequível.

5. Contrato

5.1. Tipos de Contrato

No contexto da E-goi, os Tipos de Contrato (também denominados "Modelos de Uso") referem-se às diferentes formas pelas quais o Cliente pode ter acesso ao Serviço e utilizá-lo de acordo com as suas necessidades e objetivos. Estes Modelos abrangem desde períodos de teste e planos gratuitos até opções de subscrição paga e pagamento sob demanda (pay-as-you-go), permitindo flexibilidade e personalização. Cada Modelo possui características, limites de uso e condições específicas, explicitados no preçário E-goi.

5.2. Definições Gerais de Contrato

• Standard:  Contrato padrão aplicável ao acesso e utilização do Serviço pela via digital e automática, baseado no princípio do “faça-você-mesmo” (self-service). Neste modelo, o Cliente cria a sua conta online, subscreve os planos disponíveis e utiliza o Serviço de forma autónoma, sem intermediação direta da equipa E-goi. Os Contratos Standard funcionam exclusivamente em regime de pré-pagamento, seja através de:
  - Subscrições sucessivas automáticas;
  - Modelos pay-as-you-go (por utilização, via saldo);
  - Aquisição de extras e packs de recursos (ex. SMS, emails).

• Corporate: Contrato celebrado entre o Cliente e a E-goi para organizações com necessidades de maior dimensão e complexidade na utilização do Serviço E-goi. O Contrato Corporate pode assumir uma das seguintes modalidades:

  a) Corporate Standard: Contrato baseado em uma oferta padronizada da E-goi, com funcionalidades, limites, métricas de consumo, níveis de serviço, preços, periodicidade, condições de faturação e demais condições comerciais e operacionais previamente definidos. A contratação pode ser formalizada através de proposta comercial, formulário de contratação ou documento equivalente que comprove a aceitação do Cliente.

  b) Personalizado (Custom): Contrato estabelecido de forma individualizada entre o Cliente e a E-goi, com condições comerciais, técnicas ou operacionais definidas sob medida, mediante acordo expresso. Estes contratos podem incluir:
  - Termos de faturação personalizados (ex. pagamento pós-pago, prazos de pagamento alargados);
  - Métricas de consumo específicas ou obrigações mínimas;
  - Serviços adicionais, como onboarding, suporte dedicado, SLA reforçado, integrações específicas ou desenvolvimento sob medida;
  - Documentação formal (versão física ou digital em PDF), assinada por ambas as partes.

5.3. Complementos

Além dos Modelos de Uso, a E-goi disponibiliza opções adicionais para personalização do Serviço:

• Extras: Funcionalidades ou recursos complementares que podem ser adquiridos para expandir os limites ou capacidades do plano contratado.
• Packs: Conjuntos de recursos ou serviços adicionais oferecidos como pacotes específicos para necessidades pontuais ou contínuas no plano contratado.
• Features: Funcionalidades premium disponíveis para compra isolada ou integradas a determinados planos.

6. Vigência do Contrato

6.1. Celebração e Início

O Contrato considera-se celebrado entre o Cliente e a E-goi no momento em que o Cliente contrata o Serviço e aceita os presentes Termos, seja por via eletrónica (para Contratos Standard), seja mediante assinatura formal (para Contratos Personalizados). A vigência do Contrato tem início nessa data.

6.2. Contratos Standard

Nos Contratos Standard, a vigência será contínua por períodos específicos (mensal, semestral, anual ou bienal, caso o Cliente contrate um plano) ou enquanto o Cliente utilizar o Serviço (caso contrate o Modelo de Uso “pay-as-you-go”).

Nos termos definidos na cláusula 27.1. (Cessão da Posição Contratual), o Cliente poderá denunciar o Contrato mediante comunicação escrita ou através das opções disponíveis no Serviço, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente ao próximo ciclo de faturação.

A E-goi poderá igualmente denunciar o Contrato com aviso prévio de 30 dias.

6.3. Contratos Personalizados (Custom)

Nos Contratos Personalizados, a vigência e a renovação seguem os termos especificamente acordados entre as partes e descritos no respetivo documento contratual. Regra geral, os contratos Custom incluem um período de fidelização mínimo, durante o qual o Cliente se compromete a manter o Serviço ativo e a cumprir as obrigações contratuais correspondentes.

A renovação será automática por igual período, salvo denúncia por qualquer das partes, comunicada com uma antecedência mínima de 30 dias através de carta registada com aviso de receção, nos termos da cláusula 10 (Renovação Contratual).

6.4. Formas de Cessação

O Contrato, em qualquer dos seus tipos, poderá cessar nas seguintes condições:

• Denúncia, nos termos definidos nas cláusulas 6 (Vigência do Contrato) e 27.1. (Cessão da Posição Contratual);
• Resolução, por justa causa, nos termos da legislação aplicável, incluindo incumprimento das obrigações contratuais;
• Caducidade, em caso de extinção do Serviço ou verificação de circunstâncias que tornem impossível a execução do Contrato.  

7. Modalidade de Experiência Grátis

A Experiência Grátis do Serviço tem a duração de 14 (catorze) dias e só pode ser utilizada uma única vez por cada Cliente. Durante este período, aplicam-se limites específicos de utilização, previamente definidos e comunicados pela E-goi. Caso o Cliente se aproxime ou ultrapasse os limites de uso da Experiência Grátis, será devidamente notificado, sendo sugerida a contratação de um dos planos pagos disponíveis no tarifário E-goi.

7.1. Limitações de Uso

Durante o período de Experiência Grátis, o Cliente terá acesso a um conjunto específico de funcionalidades, podendo haver restrições em relação a limites de envio, acesso a integrações ou outros recursos avançados.

O uso da Experiência Grátis tem como destino exclusivamente o teste e avaliação e deve cumprir a Política de Uso Aceitável da E-goi (em anexo a estes Termos).

7.2. Transição para Plano Pago

No final do período gratuito, o Serviço será automaticamente desativado, a menos que o Cliente opte por subscrever um plano. Quaisquer dados ou campanhas criadas durante a Experiência Grátis poderão ser mantidos mediante a ativação de um plano antes do término do período gratuito. Caso não ocorra a subscrição de um plano, a conservação e eventual eliminação dos dados criados durante a Experiência Grátis obedecerão ao disposto na cláusula 27.2. (Eliminação e Retenção de Dados) dos presentes Termos.

7.3. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a Experiência Grátis a qualquer momento sem quaisquer custos adicionais.

7.4. Restrições Adicionais

A Experiência Grátis é limitada a uma única utilização pelo Cliente, quer individualmente quer em nome de uma sociedade ou marca. O serviço será imediatamente suspenso se se verificar que o Cliente tentou ou se encontra sob outra denominação ou entidade a usufruir da Experiência Grátis para o mesmo fim de Experiência Grátis anterior.

7.5. Condições Especiais para Contratos Personalizados

Nos Contratos Personalizados, as condições aplicáveis a períodos de avaliação gratuita (trial) poderão ser definidas caso a caso, mediante acordo escrito entre a E-goi e o Cliente. Esse acordo poderá prever:

• Duração diferente do período gratuito;
• Conjunto específico de funcionalidades ativas;
• Métricas de ativação, metas de uso ou validações prévias;
• Isenção parcial ou total de encargos durante esse período.

Salvo disposição expressa em contrário, as condições acordadas para o trial personalizado prevalecem sobre as disposições gerais da presente cláusula.

7.6. Alterações e Término

A E-goi reserva o direito de alterar ou encerrar a oferta da Experiência Grátis a qualquer momento, sem aviso prévio.

8. Métodos de Pagamento

A

A E-goi aceita cartões de débito e crédito, PIX, transferências bancárias e outras opções específicas para o Brasil. O Cliente autoriza a cobrança recorrente. Caso o método de pagamento deixe de ser válido ou expire, o Cliente deve atualizá-lo prontamente para evitar interrupções no Serviço.

9. Alterações de Cobrança e Impostos

A E-goi pode alterar quaisquer das suas taxas, incluindo cobranças de planos, extras, saldo “pay-as-you-go” e packs, a qualquer momento, publicando uma nova estrutura de preços no Site da E-goi, no acesso do Cliente ao Serviço ou enviando uma notificação ao Cliente.

As alterações serão comunicadas ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias, através da área de acesso ao Serviço ou por notificação ao Cliente. O Cliente terá o direito de, durante esse período, optar por manter ou cessar a utilização do Serviço. Caso continue a utilizar o Serviço após a entrada em vigor da nova estrutura de preços, considerar-se-á que aceitou as alterações. Salvo indicação em contrário, todos os preços, taxas ou valores mencionados não incluem os Impostos aplicáveis.

9.1. Cobrança de Impostos

Caso qualquer valor devido pelo Cliente à E-goi esteja sujeito a Impostos, a E-goi adicionará e cobrará o montante desses Impostos sem que isso altere ou reduza o valor base ao qual a E-goi tem direito.

9.2. Responsabilidade do Cliente

É de responsabilidade exclusiva do Cliente o pagamento integral de quaisquer Impostos aplicáveis, incluindo:

• Retenções ou tributos similares
• Impostos não cobrados diretamente pela E-goi
• Quaisquer outras taxas ou encargos governamentais

O Cliente deve reembolsar e indemnizar a E-goi por quaisquer Impostos, multas ou juros que possam ser exigidos devido à falta de pagamento ou pagamento inadequado desses valores.

9.3. Ajustes de Impostos

A E-goi reserva-se o direito de ajustar a cobrança de Impostos automaticamente sempre que necessário, conforme mudanças legais ou regulamentares, sem aviso prévio ao Cliente. Esses ajustes não constituem alterações nos preços base do Serviço.

9.4. Documentos fiscais

Quando aplicável, serão emitidas NFS-e ou nota fiscal em conformidade com a legislação brasileira. Em contratações com E-goi, S.A. (Portugal), poderão ser emitidos documentos fiscais equivalentes, observadas regras de importação de serviços, câmbio e retenções.

10. Renovação Contratual

10.1. Contratos Standard

Nos Contratos Standard, cada subscrição corresponde a um período contratual autônomo, não ocorrendo renovação automática do mesmo Contrato. As partes acordam que a manutenção ativa do método de pagamento automático associado ao Serviço constitui autorização do Cliente para que, no termo do período contratual em curso, seja automaticamente subscrito um novo Contrato com duração e período de compromisso iguais aos do Contrato anterior, bem como para a cobrança do respetivo preço através daquele método de pagamento.

10.2. Contratos Personalizados (Custom)

Nos Contratos Personalizados (Custom), com duração definida por acordo entre as partes, a renovação será automática por igual período, salvo manifestação escrita de qualquer das partes, através de carta registrada com aviso de receção enviada com mínimo de 30 dias de antecedência relativamente ao término do contrato ou de qualquer das suas renovações.

As condições comerciais e operacionais previstas no Contrato inicial poderão ser revistas para o novo período, respeitando as regras definidas na cláusula 11 (Atualizações de Preços), salvo exceções aprovadas entre as partes.

10.3. Condições de Renovação

As condições comerciais aplicáveis à subscrição sucessiva (para Contratos Standard) ou à renovação contratual (para Contratos Personalizados), incluindo planos, preços, limites e atualizações, serão revistas de acordo com o preçário oficial da E-goi em vigor à data da subscrição ou renovação e comunicadas com a antecedência mínima prevista na cláusula 9 (Alterações de Cobrança e Impostos). A continuação da utilização do Serviço após a subscrição ou renovação será considerada aceitação tácita das novas condições.

11. Atualizações de Preços

11.1. Atualizações Periódicas por Inflação e Câmbio

A E-goi reserva-se ao direito de atualizar os preços do seu Serviço periodicamente, com base em fatores econômicos, operacionais ou legais relevantes, tais como inflação, variações cambiais, alterações fiscais ou custos de infraestrutura.

Para BRL, os preços podem ser ajustados para refletir flutuações cambiais significativas, com base em análises anuais. Tais alterações serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e não constituem, por si só, causa de resolução contratual.

11.2. Atualização Automática de Preços em Mensalidades Recorrentes

Nos contratos com mensalidades recorrentes (incluindo licenciamento, subscrição mensal ou serviços continuados) os preços acordados manter-se-ão inalterados durante todo o período de vigência inicial. No momento da subscrição sucessiva (para Contratos Standard) ou renovação contratual (para Contratos Personalizados), os preços serão automaticamente atualizados com base no preçário oficial da E-goi, limitado ao seguinte:

Preço Renovado = Preço Anterior × (1 + (IPCA anual + 1%))

O IPCA corresponde à média anual publicada média anual publicada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica). Caso o IPCA apurado seja negativo, o preço manter-se-á inalterado (não se aplicará redução). Esta atualização visa:

• Preservar o equilíbrio económico-financeiro do Contrato;
• Assegurar previsibilidade e sustentabilidade da prestação do Serviço;
• Refletir os custos crescentes de operação, sem gerar margens adicionais.

A atualização será considerada aceite com a renovação e não carece de negociação prévia, salvo exceções definidas por escrito. A margem contratual acordada poderá, sempre que aplicável, manter-se inalterada nos Contratos Custom. Contratos Custom sem renovação automática ou com preço fechado devem ser formalmente assinalados como exceção.

Esta regra não se aplica a valores fixos, pagamentos únicos (one-off), pacotes personalizados ou licenças com preço fechado (como licenças anuais ou contratos com valor total previamente acordado), nem a itens classificados como “Consumos”.

11.3. Atualizações Teóricas Durante a Vigência

Durante o contrato, ainda que o preço se mantenha estático, poderá ser apurado anualmente o valor teórico de atualização com base na fórmula IPCA + 1%. Este valor serve exclusivamente de referência para negociação futura e não implica alteração do preço contratado em vigor.

Exemplo ilustrativo:

• Contrato iniciado em 01/01/2023 com duração de 2 anos e preço de R$ 1.000,00/mês.
• Em 2024, apura-se IPCA médio anual de 3,01%.
• Atualização teórica: R$ 1.000,00 × (1 + 0,0401) = R$ 1.040,10.
• Em 2025, novo ciclo contratual poderá aplicar R$ 1.040,10 × (1 + 0,035) = R$ 1.076,50.

11.4. Atualizações de Preço em Itens de Consumo

Itens classificados como "Consumos", normalmente tarifados por unidade (ex. envios, saldos, packs), não estão sujeitos à regra de atualização automática das mensalidades recorrentes, nem beneficiam de estabilidade contratual durante o Contrato.

Devido à exposição direta a fatores externos, como:

• Custos operacionais (ex: telecomunicações, fornecedores),
• Variações cambiais ou legais relevantes,
• Aumento de preços de serviços subjacentes,

A E-goi poderá atualizar os preços de consumo durante a vigência do Contrato, desde que:

• Comunique formalmente ao Cliente com mínimo de 30 dias de antecedência;
• Apresente fundamentação técnica ou económica;
• Conceda ao Cliente o direito de rescisão contratual sem penalização, caso não aceite os novos valores.

O Cliente poderá exercer esse direito até à data de entrada em vigor dos novos preços. A E-goi compromete-se a envidar esforços razoáveis para manter os preços acordados sempre que possível, respeitando o princípio da boa-fé contratual.

12. Falta de Pagamento

12.1. Condições de Pagamento e Inadimplência

O Cliente é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações de pagamento estabelecidas nos Termos e nas faturas emitidas pela E-goi. Caso qualquer pagamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado, a E-goi poderá suspender o Serviço ao Cliente.

12.2. Suspensão do Serviço

• A suspensão do Serviço será aplicada após o decurso dos prazos de aviso de incumprimento de pagamento previstos na cláusula 12.3.

• A suspensão será total, abrangendo todas as funcionalidades e dimensões do Serviço contratado.

12.3. Avisos e Comunicação ao Cliente

Antes de proceder à suspensão, a E-goi adotará o seguinte processo de comunicação:

• Envio de um primeiro aviso por email ao Cliente, informando sobre o atraso no pagamento e solicitando a regularização da situação em até 5 dias úteis.
• Caso o pagamento não seja efetuado, envio de um segundo aviso informando a iminência da suspensão do Serviço. Este aviso será enviado 48 horas antes da aplicação da suspensão.
• Para clientes com Contrato Custom, um primeiro aviso será enviado 15 dias após o incumprimento das condições de pagamento. Um segundo aviso será enviado 15 dias após o primeiro aviso. A suspensão ocorrerá 15 dias após o segundo aviso.

12.4. Reativação do Serviço

O Serviço será reativado após o pagamento integral dos montantes vencidos e não pagos, acrescidos dos juros de mora e da atualização monetária legalmente aplicáveis. Na ausência de taxa de juros distinta validamente convencionada entre as partes, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil brasileiro.

A reativação do Serviço não ficará condicionada ao pagamento prévio de despesas de cobrança, custas ou honorários, sem prejuízo do direito da E-goi de exigir esses montantes quando sejam comprovadamente devidos nos termos da cláusula 26.7 ou da legislação aplicável.

12.5. Política de Não Ressarcimento pelo Período de Suspensão

Após a reativação do Serviço, o Cliente não terá direito a qualquer ressarcimento ou compensação pelo período em que o Serviço permaneceu suspenso devido ao seu incumprimento.

13. Reembolsos

Por regra, a E-goi não concede reembolsos nem créditos, independentemente do motivo apresentado. Esta política visa garantir a previsibilidade e sustentabilidade da prestação do Serviço. Contudo, na medida em que valorizamos a experiência do Cliente, a E-goi poderá, a seu exclusivo critério e sem que tal constitua obrigação contratual, analisar situações excecionais e, caso entenda justificado, atribuir descontos, créditos ou reembolsos pontuais, como gesto de boa vontade.

Exclusivamente para Contratos Standard, o Cliente poderá solicitar o reembolso da contratação inicial no prazo de 30 dias, caso considere que o Serviço não corresponde às suas expectativas. A concessão desse reembolso estará sujeita aos critérios definidos na política de reembolso E-goi.

Adicionalmente, o Cliente poderá ter direito a ressarcimentos ou devoluções de pagamentos, nos termos previstos na Cláusula 18.4. (Penalidades por Incumprimento de SLA), sempre que se verifiquem os níveis de incumprimento aí definidos. Nestes casos, aplicar-se-ão as condições específicas estabelecidas para os SLA Standard, Plus ou Custom, conforme aplicável. 

14. Processo de Ordens de Compra (PO)

A associação de Ordens de Compra (PO) à faturação emitida pela E-goi é apenas aplicável a Contratos Personalizados (Custom). Para usufruir desta possibilidade, o Cliente com Contrato Personalizado deverá garantir que a sua PO é única, válida para todo o período contratual e comunicada previamente através da área apropriada da plataforma  E-goi.

A PO deverá ser fornecida antes da emissão da primeira fatura. Caso o Cliente não disponibilize a PO atempadamente, a fatura será emitida nos termos contratuais acordados e o Cliente obrigar-se-á a aceitá-la e a proceder ao seu pagamento, ainda que a PO não esteja incluída.

A ausência ou atraso na entrega da PO não constitui fundamento para recusa de pagamento, atraso na liquidação da fatura ou suspensão de obrigações contratuais por parte do Cliente.

15. Feedback e Direitos de Propriedade

A E-goi detém todos os direitos de propriedade sobre o Serviço e o Site da E-goi, incluindo, sem limitação, patentes, marcas comerciais, marcas de serviço, segredos comerciais, direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual. O Cliente respeitará os direitos de propriedade da E-goi sobre o Serviço e o Site da E-goi e só poderá usar ativos de marca E-goi de acordo com o Manual de Identidade, disponível no press kit E-goi.

O Cliente manterá todos os direitos e titularidade em relação ao material e ao conteúdo, aos dados e às informações (inclusive as suas informações pessoais e as informações pessoais de outras pessoas) que enviar à E-goi no decorrer do uso do Serviço ou que a E-goi, ao abrigo do nosso Acordo de Proteção de Dados e Declaração de Privacidade e Cookies (ambos em anexo a este Contrato).

A obtenção de autorizações e o cumprimento das formalidades necessárias para que a E-goi possa realizar comunicações digitais em nome das marcas que o Cliente representa são da exclusiva responsabilidade do Cliente. O Cliente garante e é responsável por garantir que o uso de qualquer conteúdo (incluindo remetentes, logotipos, marcas e quaisquer outros elementos) está devidamente autorizado pelos seus titulares. A E-goi não assume qualquer responsabilidade por utilizações não autorizadas desses elementos, cabendo ao Cliente assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis. Caso o Cliente omita ou não obtenha tal autorização, e, como consequência, ocorra uma queixa, reclamação, fiscalização ou outro ato semelhante que resulte na aplicação de coimas, multas ou qualquer outro tipo de sanção ou custos à E-goi, estas sanções e custos serão imputados ao Cliente, garantindo o mesmo que prestará as informações necessárias às entidades autuantes e que assumindo a sua obrigação de manutenção e obtenção de todas as autorizações necessárias, a menos que se conclua que resultaram de conduta culposa da E-goi.

O Cliente pode fornecer ou ser solicitado a fornecer sugestões, comentários opiniões ou outras observações ("feedback") sobre o Serviço. Se o Cliente fornecer qualquer feedback à E-goi, o Cliente concede à E-goi uma licença perpétua, irrevogável, isenta de royalties, não exclusiva, mundial, não licenciável e transferível para usar, reproduzir, exibir publicamente, distribuir, modificar e executar publicamente o feedback conforme a E-goi julgar adequado. Qualquer feedback que o Cliente escolher fornecer é dado voluntariamente. O Cliente entende que não receberá nenhuma remuneração pelo seu feedback e que a E-goi poderá usar qualquer feedback que o Cliente fornecer para melhorar o Serviço ou desenvolver novos recursos e serviços.

16. Privacidade

A privacidade dos dados pessoais dos visitantes do Site da E-goi, subscritores de newsletters E-goi e Clientes E-goi é uma prioridade para a E-goi. Como responsável pelo tratamento desses dados, a E-goi segue rigorosamente as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados. Para mais informações sobre como é feita a recolha, utilização e proteção desses dados, consulte a Declaração de Privacidade e Cookies (em anexo a este Contrato).

Quando o Cliente utiliza o Serviço para tratar dados pessoais de terceiros (como os seus Contatos, constituídos pelos seus próprios clientes ou terceiros), o Cliente atua como Controlador e a E-goi como Operadora (ou Suboperadora, quando o Cliente atue como operador de terceiros) nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. O Acordo de Processamento de Dados (em anexo a este Contrato) detalha as obrigações e responsabilidades da E-goi nesse contexto.

Ao abrigo do Marco Civil da Internet, como provedora de aplicações, a E-goi mantém registros de acesso ao Serviço por pelo menos 6 (seis) meses, sob sigilo e segurança, fornecendo-os apenas mediante ordem judicial ou nos termos da lei.

17. Suporte e Consultoria Técnica

O Suporte Técnico da E-goi está disponível para esclarecer dúvidas ou resolver problemas especificamente relacionados com o uso do Serviço. Inclui assistência sobre como realizar determinadas ações e para solucionar dificuldades técnicas onde o desafio reside na própria E-goi.

Dependendo do plano E-goi do Cliente, este serviço pode estar incluído sem custos adicionais para ajudar a solucionar problemas técnicos dentro do âmbito do Serviço E-goi.

A Consultoria Técnica, por outro lado, é um serviço pago, apenas disponível em Contratos Personalizados, que oferece orientação técnica. Abrange o ensino sobre como utilizar API, práticas recomendadas em programação e integrações e o diagnóstico de problemas técnicos fora do escopo da E-goi ou em integrações com outras ferramentas, onde as dúvidas não estão diretamente relacionadas com a E-goi.

18. Acordos de Nível de Serviço (SLA)

18.1. Preâmbulo

A E-goi estabelece critérios de qualidade de serviço (SLAs - Service Level Agreements), níveis de suporte, responsabilidades e penalidades aplicáveis à utilização do Serviço.

Os SLA descritos a seguir aplicam-se de acordo com o plano contratado e visam estabelecer compromissos em relação à disponibilidade dos serviços, tempos de resposta e resolução de incidentes.

18.2. Definições

Para efeitos deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• Prioridade 1: Evento crítico que impossibilita a utilização de todas as funções do Serviço, incluindo erros graves nos dados, sem solução alternativa.

• Prioridade 2: Evento crítico que impacta funções principais do Serviço, sem solução alternativa.

• Prioridade 3: Evento crítico que possui solução alternativa disponível.

• Prioridade 4: Evento não crítico, sem solução alternativa.

• Prioridade 5: Pedido de ajuda ou evento não crítico com solução alternativa.

• Prioridade 6: Pedido de melhoria do Serviço.

• Horas úteis: Dias úteis no horário de Portugal (09:00 às 18:30 GMT, excluindo feriados).

• % Incumprimento de SLA: Total de incidentes de SLA não cumpridos / Total de incidentes SLA dentro do período contratual. Para cálculo, o período mínimo é de 6 meses.

• Outros

• Horas = Horas úteis de Portugal (ex. sexta 16:00 +8 horas = segunda 12:00)

• Dias = Dias úteis

• Horário de trabalho E-goi = 9:00 às 18:30 GMT em dias da semana, excluindo feriados de Portugal

• Penalidade - Direitos do cliente, baseados em características do contrato (ex. descontos)

• Indemnização - Direitos do cliente, baseados em características fora do contrato (ex. multas ao cliente por parte de entidades externas)

• Licença base mensal - Todos os serviços incluídos no contrato, com excepção de consumos adicionais.

18.3. Níveis de SLA

Os níveis de SLA são definidos conforme o plano contratado:

SLA Nível 1

• Meios de contato: Autoajuda (chatbot, manuais, vídeos e base de conhecimento).

• Tempo de resposta máximo: N/A

• Tempo de resolução máximo: N/A

• Disponibilidade garantida: 0%

SLA Nível 2

• Meios de contato: Auto-ajuda, email, helpdesk.

• Tempo de resposta máximo: Até 3 dias úteis.

• Tempo de resolução máximo:

• Prioridades 1 e 2: Até 2 semanas.

• Prioridades 3 e 4: Até 3 meses.

• Prioridades 5 e 6: Sem limite.

• Disponibilidade garantida: 98% anual.

SLA Nível 3

• Meios de contato: Auto-ajuda, chat, email, telefone.

• Tempo de resposta máximo: Até 2 dias úteis.

• Tempo de resolução máximo:

• Prioridades 1 e 2: Até 1 semana.

• Prioridades 3 e 4: Até 1 mês.

• Prioridades 5 e 6: Sem limite.

• Disponibilidade garantida: 98% anual.

SLA Nível 4

• Meios de contato: Auto-ajuda, chat, email, telefone, reuniões online.

• Tempo de resposta máximo: Até 8 horas.

• Tempo de resolução máximo:

• Prioridade 1: Até 2 dias úteis.

• Prioridade 2: Até 1 semana.

• Prioridade 3: Até 2 semanas.

• Prioridade 4: Até 4 semanas.

• Prioridades 5 e 6: Sem limite.

• Disponibilidade garantida: 99% anual.

• Notificação em casos de violação de segurança de dados: em menos de 72h

SLA Plus

• Meios de contato: Auto-ajuda, chat, email, telefone, reuniões online.

• Tempo de resposta máximo: Até 6 horas.

• Tempo de resolução máximo:

• Prioridades 1 e 2: Até 2 dias úteis.

• Prioridade 3: Até 1 semana.

• Prioridade 4: Até 2 semanas.

• Prioridades 5 e 6: Sem limite.

• Disponibilidade garantida: 99,5% anual.

• Notificação em casos de violação de segurança de dados: em menos de 24h

SLA Custom

Este nível será negociado individualmente, com parâmetros personalizados e custos proporcionais aos requisitos e garantias demandados pelo Cliente.

18.4. Penalidades por Incumprimento de SLA

SLA Níveis 1, 2, 3 e 4 

• Quando o % incumprimento de SLA for superior a 30%, o Cliente poderá:

• Rescindir o Contrato sem custos adicionais e com efeitos imediatos;

• Solicitar devolução dos pagamentos não utilizados.

SLA Plus

• % incumprimento > 10% e ≤ 20%: Ressarcimento de 25% da licença base mensal.

• % incumprimento > 20% e ≤ 30%: Ressarcimento de 50% da licença base mensal.

• % incumprimento > 30%:

• Ressarcimento de 100% da licença base mensal;

• Direito de rescisão sem custos adicionais.

SLA Custom

As penalidades serão negociadas e definidas conforme o Contrato específico do Cliente.

Não serão assumidas penalidades relacionadas com:

• Custos diretos incluídos na mensalidade (ex: envios de SMS, voz).

• Indemnizações por perdas de negócios do Cliente.

• Multas decorrentes de falhas de segurança, cobertas pelo seguro de cibersegurança da E-goi.

18.5. Relatórios de Nível de Serviço

Os relatórios de SLA e KPI não são inclusos. Este serviço poderá ser orçamentado pelo Cliente conforme solicitação. É da responsabilidade do Cliente fazer a contagem do cumprimento dos SLA.

18.6. Revisões e Aplicação

Os presentes SLA poderão ser revistos anualmente, com aplicação no segundo trimestre de cada ano.

19. Contagem dos Tempos de SLA

• Responsabilidade pela Contagem: A responsabilidade pela contagem e monitorização dos tempos de SLA (Service Level Agreement) recai exclusivamente sobre o Cliente.

• Ferramentas e Métricas: A E-goi disponibiliza ferramentas e relatórios que facilitam o acompanhamento das métricas relacionadas ao SLA. No entanto, o uso e interpretação desses recursos são de responsabilidade integral do Cliente.

• Impacto da Contagem Incorreta: A E-goi não se responsabiliza por atrasos ou falhas na execução de ações que sejam consequência de contagens incorretas realizadas pelo Cliente.

• Consulta e Suporte: Caso o Cliente necessite de esclarecimentos sobre como realizar a contagem dos tempos de SLA, a E-goi estará disponível para suporte, mediante solicitação, dentro dos termos acordados no contrato.

20. Continuidade da Prestação dos Serviços

A E-goi dispõe de um Business Continuity Plan (BCP) concebido para assegurar a continuidade das operações críticas da organização em situações de desastre significativo, protegendo os recursos humanos e materiais, bem como restaurando as funções essenciais necessárias para a sobrevivência da organização.

Adicionalmente, a E-goi implementa processos específicos de reação a incidentes, que visam mitigar interrupções e assegurar a disponibilidade do Serviço em termos equivalentes aos definidos nestes Termos. Considera-se, para efeitos desta cláusula, como incidente qualquer acontecimento inesperado que possa afetar a normal prestação e execução do Serviço estipulado no presente Contrato.

O BCP poderá ser parcialmente disponibilizado para consulta mediante solicitação do Cliente.

21. Auditoria

No exclusivo âmbito do SLA (Service Level Agreement) contratualizado pelo Cliente, o Cliente poderá, dependendo do seu SLA, realizar auditorias relacionadas com os presentes Termos, observando as condições estabelecidas na Cláusula 15 (Relatórios e Direitos de Auditoria de Segurança) do Acordo de Processamento de Dados (em anexo a este Contrato).

22. Regras e Abuso

22.1. Regras Gerais

Ao concordar com estes Termos, o Cliente compromete-se a seguir estas regras:

- O Cliente cumprirá a Política de Uso Aceitável (em anexo a este Contrato).

- Se o Cliente usar a nossa API, cumprirá a Política de Uso da API (em anexo a este Contrato).

Se o Cliente violar qualquer uma dessas regras, a E-goi poderá emitir um aviso para suspender ou encerrar o Serviço.

22.2 Relato de Abuso

O Cliente está obrigado a cumprir a Política de Uso Aceitável (em anexo a este Contrato). Se por via externa à E-goi for considerado que o Cliente violou qualquer um destes Termos (incluindo o envio de spam ou a violação de marcas protegidas ou direitos autorais), a E-goi disponibiliza um meio de contato para a denúncia de abuso.

23. Conformidade com Leis e Regulamentos

O Cliente declara e garante que o uso que faz do Serviço estará em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros:

• Leis de Proteção de Dados: O Cliente é responsável por cumprir todas as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em relação à coleta, uso, processamento, armazenamento e transferência de dados pessoais. Aqui se inclui a obtenção dos consentimentos necessários, fornecer transparência sobre o processamento de dados e garantir os direitos dos titulares dos dados, em conformidade com o Acordo de Processamento de Dados (DPA) (em anexo a este Contrato).

• Leis, regulamentos ou normas antispam: O Cliente cumprirá todas as leis e regulamentos antispam aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à obtenção de consentimento prévio para o envio de comunicações de marketing, fornecendo mecanismos claros de cancelamento de assinatura e abstendo-se de práticas enganosas ou abusivas.

• Direitos de Propriedade Intelectual: O Cliente garante que não infringirá nenhum direito de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas autorais e patentes, ao usar o Serviço.

• Leis de Proteção ao Consumidor: O Cliente cumprirá todas as leis de proteção ao consumidor aplicáveis em relação ao uso do Serviço, incluindo, mas não se limitando a, transparência sobre as suas práticas de marketing e vendas, e garantia de que os seus Contatos tenham o direito de cancelar a assinatura de comunicações de marketing.

• Leis e Regulamentos Setoriais: O Cliente é responsável pelo cumprimento de quaisquer leis e regulamentos específicos do setor que possam ser aplicáveis ao seu uso do Serviço, como HIPAA (para informações de saúde), GLBA (para informações financeiras) e outros regulamentos aplicáveis.

• Leis Anticorrupção e Antissuborno: O Cliente cumprirá todas as leis e regulamentos anticorrupção e antissuborno aplicáveis.

• Sanções e Leis de Exportação: O Cliente cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis.

  
  

24. Responsabilidade

24.1. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, o Cliente reconhece e concorda que (i) assume total responsabilidade por quaisquer perdas ou danos resultantes da utilização que faça do Serviço; (ii) sem prejuízo das situações em que a lei determine o contrário, a E-goi e os seus Colaboradores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo perdas de dados, lucros cessantes, perdas de receitas, oportunidades de negócio, património de marca ou economias previstas, ainda que tais danos fossem previsíveis ou a E-goi tivesse sido advertida da possibilidade da sua ocorrência; (iii) sem prejuízo das exclusões e dos limites específicos previstos na presente cláusula, a responsabilidade total acumulada da E-goi e dos seus prestadores de serviços, licenciantes, distribuidores ou fornecedores, decorrente do Contrato ou com este relacionada, independentemente do respetivo fundamento, incluindo responsabilidade contratual, extracontratual, por negligência, violação de dever legal ou qualquer outro, fica limitada ao montante total efetivamente pago pelo Cliente à E-goi nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato que deu origem à responsabilidade; (iv) relativamente a violações das obrigações de proteção de dados pessoais ou de confidencialidade, bem como a incidentes de segurança imputáveis à E-goi, a responsabilidade total acumulada da E-goi fica limitada a um montante correspondente a 2 (duas) vezes o valor total pago ou devido pelo Cliente ao abrigo do Contrato durante um período de 12 (doze) meses; (v) os limites de responsabilidade previstos nos números anteriores não são aplicáveis quando os danos resultem de dolo ou culpa grave da E-goi, nem nas demais situações em que a exclusão ou limitação da responsabilidade seja proibida por lei.

O Cliente é responsável por todo o conteúdo enviado para ou através do Serviço. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, cabe ao Cliente rever e validar todo o conteúdo antes de enviar qualquer Campanha através do Serviço. A E-goi não é responsável pelo conteúdo enviado pelo Cliente através do Serviço. Para evitar dúvidas, e na extensão máxima permitida por lei, a E-goi e os seus Colaboradores não serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos resultantes da utilização do Serviço pelo Cliente em violação do Contrato, independentemente de a E-goi suspender ou cessar a prestação do Serviço em consequência dessa violação.

24.2. Sem Garantias

Exceto conforme expressamente declarado nestes Termos, o Serviço é fornecido tal como se apresenta. Na máxima extensão permitida por lei, a E-goi não fornece garantias, condições ou compromissos de qualquer tipo em relação ao Serviço, seja de forma expressa ou implícita. Aqui se incluem, entre outros, garantias de comercialização e adequação a um propósito específico, perda de dados, comercialização, ou não violação ou quaisquer garantias com relação à precisão, confiabilidade ou disponibilidade de qualquer conteúdo ou informação disponibilizada por meio do Serviço (incluindo qualquer resultado), que são, na máxima extensão permitida por lei, excluídas do Contrato. Dado que os clientes usam o Serviço por diversos motivos, não podemos garantir que o Serviço atenda às necessidades específicas do Cliente.

25. Funcionalidades Beta e Limitações

A E-goi pode, de tempos em tempos, oferecer funcionalidades ou serviços em estado “beta”. Estas funcionalidades são disponibilizadas para testes e recolha de feedback, permitindo que o Cliente experimente novas ferramentas antes do seu lançamento oficial.

Funcionalidades em estado beta ainda estão em fase de desenvolvimento e aperfeiçoamento. São fornecidas "tal como se apresentam" e sem qualquer tipo de garantia de desempenho ou disponibilidade contínua.

A utilização dessas funcionalidades pode ser gratuita durante o período beta, mas a E-goi reserva-se o direito de, no futuro, alterar as condições de acesso, incluindo a possibilidade de descontinuá-las ou torná-las uma funcionalidade paga, sem qualquer garantia de inclusão em contratos existentes.

26. Contratos Personalizados (Custom)

26.1. Condições Especiais

Para Contratos Personalizados, a E-goi oferece condições específicas que podem incluir tarifação, pagamento, SLA, níveis de serviço, funcionalidades, capacidade, desempenho e outras cláusulas contratuais ajustadas às necessidades do Cliente. Estas condições personalizadas prevalecem sobre os presentes Termos e anexos, sendo definidas em acordo específico entre as partes.

26.2. Cobrança “Pay-per-Use” com Compromisso Mínimo de Consumos

A faturação é efetuada exclusivamente com base no consumo efetivo do Serviço (por exemplo, envio de SMS) sem aplicação de mensalidade mínima ou fixa. Contudo, o Cliente compromete-se a atingir um volume mínimo de consumo ao longo da vigência do Contrato, conforme estipulado nas condições particulares. Este compromisso constitui uma obrigação contratual, independentemente do volume efetivamente utilizado.

Condições em caso de renovação: Em caso de renovação do Contrato, o Cliente poderá transitar o saldo de consumo não utilizado para o novo período contratual, desde que este novo Contrato preveja um compromisso mínimo igual ou superior ao anterior, acrescentando as unidades não consumidas anteriormente.

Condições em Caso de Não Renovação: Caso o Contrato não seja renovado, o Cliente será responsável pelo pagamento integral do consumo mínimo contratual acordado, sendo faturada a diferença entre o consumo efetivamente registado e o compromisso mínimo assumido.

26.3. Cobrança Parcelada com Compromisso Mínimo de Consumos

A faturação é aplicável aos produtos e Serviço contratados sob regime de compromisso de consumo total com cobrança parcelada mínima mensal. O Cliente compromete-se, contratualmente, a um volume total de consumo (por exemplo, 120.000 SMS) a ser utilizado ao longo do período de vigência do Contrato (por exemplo, 12 meses). O Cliente poderá utilizar a totalidade ou parte do plafond contratado em qualquer momento dentro do prazo contratual, sem limitação mensal de consumo.

Independentemente da utilização efetiva, será faturado mensalmente o valor correspondente a um dos seguintes critérios, consoante o que for mais elevado:

- O valor mínimo mensal estipulado no contrato;

- O valor mínimo mensal estipulado no contrato + o consumo excedente ao período correspondente até aquele momento.

Este mecanismo assegura a execução gradual do compromisso de consumo e evita concentrações excessivas de faturação em períodos específicos.

Condições em Caso de Renovação: Em caso de renovação do Contrato, o cliente poderá transitar o saldo de consumo não utilizado para o novo período contratual, desde que este novo Contrato preveja um compromisso mínimo igual ou superior ao anterior, acrescentando as unidades não consumidas anteriormente.

Condições em Caso de Não Renovação: Caso o Contrato não seja renovado, e caso o cliente possua plafond ainda para consumir, o mesmo será perdido imediatamente após o término do Contrato.

.

26.4. Cobrança Periódica Fixa com Disponibilização de Unidades com Compromisso Mínimo de Consumos

A faturação é aplicável aos produtos e Serviço contratados sob regime de cobrança periódica fixa, com disponibilização antecipada de unidades (ex.: SMS, mensagens transacionais, etc) e com compromisso de consumo mínimo durante a vigência do Contrato.

O Cliente compromete-se a um volume total de consumo (por exemplo, 120.000 SMS) para ser utilizado ao longo do período contratual (por exemplo, 12 meses). O número de unidades contratadas será disponibilizado no início de cada período de faturação (ex.: mensal, trimestral), de forma pré-paga, sendo o valor correspondente faturado integralmente nesse momento, independentemente da sua utilização.

O Cliente poderá consumir as unidades atribuídas em qualquer momento, dentro do prazo contratual, de forma flexível, sem limitação mensal obrigatória. A contratação deste regime implica, no entanto, a obrigação de consumir, até ao final do Contrato, o total de unidades contratadas.

Condições em caso de renovação: Em caso de renovação do Contrato, o Cliente poderá transitar o saldo de unidades não utilizadas para o novo período contratual, desde que o novo Contrato preveja um compromisso mínimo de consumo igual ou superior ao contrato anterior.

Condições em caso de não renovação: Caso o Contrato não seja renovado, e subsistam unidades disponíveis por consumir, estas serão automaticamente canceladas na data de cessação contratual, não sendo objeto de reembolso, compensação ou crédito posterior..

26.5. Subscrição/Licenciamento

Aplica-se a produtos e Serviço cuja faturação é efetuada com base num valor fixo recorrente, previamente acordado contratualmente, independentemente do volume ou frequência de utilização efetiva pelo Cliente.

O valor da subscrição é definido e poderá estar sujeito a renovação automática, salvo disposição expressa em contrário.

A subscrição poderá incluir, consoante o caso, o acesso ao Serviço, o direito de utilização de funcionalidades específicas e/ou licenças de uso contínuo.

A obrigação de faturação periódica mantém-se vigente durante a totalidade do período contratual, independentemente dos períodos de pagamento, momento de faturação, do grau de utilização real do Serviço ou recursos disponibilizados.

26.6. Cobrança Pontual “One-Shot”

Aplica-se à contratação de um serviço com entrega única e valor fixo previamente definido, tais como projetos, ações de formação, setup inicial, integrações, consultoria técnica, entre outros.

A cobrança é efetuada de forma única, mediante adjudicação formal do serviço ou projeto por parte do cliente. O valor é fechado e acordado com base em proposta previamente aprovada entre as partes.

Os serviços incluídos neste modelo estão, regra geral, associados a um número estimado de horas-homem ou a entregáveis específicos e previamente definidos no âmbito do projeto.

Qualquer alteração ao scope inicial poderá implicar revisão de condições e necessidade de aprovação adicional.

26.7 Cobrança de Valores em Atraso

Caso o Cliente não efetue o pagamento dos valores devidos dentro do prazo acordado no seu Contrato Personalizado, autoriza expressamente a E-goi a iniciar procedimentos de cobrança, seja por meios extrajudiciais (como notificações, contactos ou comunicações) ou através de ação judicial.

Todas as despesas decorrentes dessas ações (incluindo taxas, honorários e custas judiciais) serão integralmente da responsabilidade do Cliente, por resultarem do não cumprimento das obrigações previstas no Contrato.

26.8 Projetos à Medida

Para projetos especiais, a E-goi oferece pacotes de horas que podem ser usados para a criação, idealização e desenvolvimento de projetos personalizados.

Estes pacotes podem incluir a execução de pequenos projetos personalizados, integrações, implementação de soluções e apoio técnico especializado, bem como outras ações de pequena a média escala. As horas atribuídas no pacote devem ser utilizadas dentro da Vigência do contrato associado. Horas não utilizadas no final do contrato não serão transferidas para contratos subsequentes.

A E-goi será a única responsável por monitorizar e comunicar o consumo das horas atribuídas.

Cada projeto seguirá estes pontos:

• Cronograma: Será apresentado no início do projeto e abrange todas as etapas de desenvolvimento, períodos para aprovação de peças gráficas e funcionalidades desenvolvidas pela E-goi, bem como os tempos destinados aos testes por parte do Cliente.

• Compromisso do Cliente: Na adjudicação, o Cliente compromete-se a seguir o cronograma, assinando a aceitação do mesmo.

• Período de ajustes: Após a entrega do projeto, o Cliente disporá de 15 dias úteis para solicitar algum ajuste. Após este prazo, o projeto é considerado concluído.

• Licença de manutenção: Se o projeto incluir licença de manutenção (anual ou mensal), a garantia e correção de quaisquer falhas, bem como a manutenção, estão cobertas pela duração do pagamento. Sem esta licença, a garantia do projeto é de 12 meses após a entrega.

• Prazos de resposta: O Cliente tem até 5 dias úteis para aprovações, testes de qualidade, validação de fases do projeto ou entrega de material necessário, sob orientação do gestor do projeto.

• Implicações de atraso: A falta de resposta dentro dos prazos acordados poderá afetar a entrega final do projeto. A não resposta resultará numa redefinição automática da programação de entrega, acrescida do tempo de atraso ao cronograma. Se tal colocar em causa a coordenação do projeto, a E-goi reserva-se o direito de reprogramar a entrega final até um máximo de cinco vezes o período de atraso do Cliente.

26.9. Integrações e Implementações pelo Cliente

Caso o Cliente necessite de realizar integrações ou outras implementações técnicas para utilizar plenamente o Serviço, a E-goi poderá estipular um período indicativo para a conclusão dessas integrações.

Durante este período inicial, a E-goi prestará o suporte técnico necessário para facilitar uma integração eficiente e sem entraves. Após esta fase, o suporte continuará a ser prestado nos termos definidos no Acordo de Nível de Serviço (SLA) aplicável.

A cobrança do Serviço terá início na data de ativação contratual e não será suspensa ou ajustada em razão de atrasos no processo de Integração imputáveis ao Cliente. Adicionalmente, mesmo que a utilização efetiva do Serviço pelo Cliente ocorra por um período inferior ao contratualmente estabelecido, será devido o pagamento integral do valor acordado para o período contratado, conforme as condições previstas no respetivo Contrato.

Recomenda-se, por isso, que o Cliente providencie a conclusão das integrações com a maior brevidade, de modo a maximizar os benefícios do Serviço contratado.

26.10. Cláusulas ou Anexos Adicionais

No caso de o Cliente solicitar a inclusão de cláusulas ou anexos adicionais que não estejam originalmente previstos neste Contrato, será necessário acionar o procedimento de Personalização de Contrato E-goi, consubstanciando um Contrato Personalizado tal como definido na alínea 5.2 destes Termos.

Este processo inclui uma adaptação cuidadosa por parte da E-goi e uma revisão completa pelo departamento jurídico da E-goi. A execução deste procedimento poderá implicar custos adicionais, que serão acordados previamente. Este mecanismo visa assegurar que as inclusões atendam aos padrões legais e operacionais da E-goi, mantendo a integridade e a eficácia do Contrato.

27. Encerramento

27.1. Cessão da Posição Contratual

A E-goi poderá, a qualquer momento, ceder total ou parcialmente a sua posição contratual, incluindo direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato, a qualquer empresa do seu grupo ou a terceiros, mediante comunicação escrita ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A cessão não prejudicará os direitos do Cliente nem implicará alterações nas condições contratuais vigentes.

Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, caso o Cliente pretenda rescindir o Contrato antes do termo da vigência inicialmente acordada, sem que exista incumprimento imputável à E-goi ou outra causa legal ou contratualmente legítima de resolução, ficará obrigado ao pagamento de uma compensação correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total dos meses ainda vincendos até ao final do período contratual.

A referida compensação tem natureza meramente compensatória e não penal, destinando-se a ressarcir a E-goi pelos custos, investimentos e compromissos assumidos com base na duração contratual acordada, designadamente:

a) Os investimentos iniciais e recorrentes realizados para efeitos de configuração técnica, integrações, personalizações, parametrizações específicas e eventual suporte dedicado;

b) A alocação de recursos humanos, técnicos e financeiros para toda a vigência do Contrato;

c) As condições comerciais aplicadas, incluindo eventuais descontos ou vantagens financeiras, definidos com base no compromisso temporal mínimo assumido pelo Cliente.

A rescisão antecipada pelo Cliente gera, assim, um efeito direto no equilíbrio financeiro do Contrato, tornando necessária a reposição parcial dos custos incorridos, de modo a salvaguardar a sustentabilidade e qualidade do Serviço. O montante da compensação será exigível de imediato, sem prejuízo de outros direitos que assistam à E-goi nos termos do presente Contrato ou da lei aplicável.

27.2. Eliminação e Retenção de Dados

• Inatividade:

• O Serviço é considerado inativo se não houver acesso ou utilização do Serviço por um período contínuo de 90 dias.

• Bloqueio por violação de Termos de Serviço:

• O Serviço pode ser bloqueado devido à violação de quaisquer destes Termos ou restantes Políticas que o complementam.

• Bloqueio por falta de pagamento:

• O Serviço pode ser bloqueado devido ao não pagamento de valores devidos. O processo segue as etapas abaixo:

• 1.º Aviso: No dia seguinte ao término do prazo de pagamento, será enviada uma notificação por email ao Cliente informando o atraso e solicitando o pagamento imediato.

• 2.º Aviso: Passados 15 dias sem o pagamento, é enviado um novo email informando que o Cliente tem mais 15 dias para regularizar a situação, sob pena de bloqueio do Serviço.

• Bloqueio: Se o pagamento não for efetuado após esses 30 dias de incumprimento, o Serviço será bloqueado, e uma notificação por email será enviada ao Cliente informando a suspensão do acesso e das funcionalidades.

• Contratos Personalizados: O processo seguirá os trâmites definidos na cláusula 12.3. (Avisos e Comunicação ao Cliente) destes Termos

Se o Serviço se mantiver inativo ou bloqueado por 90 dias consecutivos após a data de inativação ou bloqueio, os dados do Cliente podem ser eliminados permanentemente.

• Dados eliminados incluem:

• Listas de contactos

• Campanhas

• Relatórios

• Outras informações armazenadas.

Durante o período de inatividade ou bloqueio, a E-goi enviará avisos regulares para o endereço de email do Cliente associado ao Serviço. Caso o Cliente não pretenda utilizar o Serviço, recomenda-se que exporte os dados manualmente antes do encerramento ou eliminação.

27.3. Acesso e Exportação de Dados

• O Cliente poderá ter acesso aos dados para realizar a exportação, desde que o Serviço não esteja bloqueado.

• Em Contrato Personalizado, o Cliente pode solicitar extensão do prazo de acesso por até 30 dias adicionais, mediante acordo prévio.

27.4. Dados após Encerramento do Serviço

• Prazo de retenção:

• Após o encerramento do Contrato ou do Serviço, a E-goi excluirá ou devolverá os dados sob posse ou controle do Cliente em conformidade com o Acordo de Processamento de Dados Pessoais (Cláusula 14.ª), em anexo a este Contrato. Em caso de retenção, a E-goi reterá os dados por um prazo máximo de 30 dias, salvo exigência legal diferente.

• Exclusão definitiva:

• Após o prazo de retenção ou a pedido do Cliente, os dados serão eliminados permanentemente, incluindo cópias de segurança (“backups”), salvo exigência legal de retenção.

• Em Contrato Personalizado, a E-goi pode emitir, mediante solicitação escrita, uma certificação de exclusão.

27.5. Dados Eliminados do Serviço

• Dados eliminados do Serviço não serão recuperados.

• O nome de utilizador (“login”) associado ao acesso ao Serviço não estará disponível para reutilização em novas contratações.

28. Alterações aos Termos

A E-goi poderá alterar, atualizar ou rever os presentes Termos e as suas políticas associadas, bem como as funcionalidades, características e estrutura do Serviço. A versão mais recente será sempre publicada no Site da E-goi e comunicada ao Cliente através de RSS.

Sempre que as alterações impliquem modificações relevantes nas condições contratuais, nos preços ou nas funcionalidades essenciais do Serviço, o Cliente será notificado com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data de entrada em vigor dessas alterações, conforme já previsto nas cláusulas 9 (Alterações de Cobrança e Impostos) e 11.1 (Atualizações Periódicas por Inflação e Câmbio) destes Termos.

Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá rescindir o Contrato, mediante comunicação escrita enviada no prazo de 30 dias após a notificação. A continuação do uso do Serviço após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação das mesmas.

A E-goi poderá ainda, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, realizar modificações não substanciais ao Serviço, incluindo atualizações técnicas ou operacionais, desde que não prejudiquem de forma significativa a experiência ou os direitos do Cliente.

Por fim, a E-goi reserva-se o direito de suspender ou descontinuar o Serviço ou partes do mesmo, comprometendo-se a comunicar tal decisão com a maior antecedência possível e a envidar os esforços razoáveis para mitigar eventuais impactos no Cliente.

29. Acesso ao Serviço

O Cliente é responsável por manter em confidencialidade o nome de utilização (“login”) e a senha de acesso ao seu Serviço. O Cliente é responsável também por qualquer instância do Serviço ao qual tenha acesso e qualquer atividade que ocorra no uso do referido Serviço (exceto atividade pela qual a E-goi seja diretamente responsável mas que não tenha sido realizada de acordo com suas instruções), quer o Cliente tenha autorizado ou não.

O Cliente deve avisar a E-goi imediatamente sobre a ocorrência de qualquer acesso ou uso não autorizado do Serviço. A E-goi não se responsabiliza por nenhuma perda ocorrida devido a senhas roubadas ou violadas. A E-goi não tem acesso à senha atual do Cliente e, por motivos de segurança, pode somente providenciar instruções ao Cliente para criar uma nova senha.

A E-goi tem o direito de atualizar qualquer informação de contacto no Serviço do Cliente para fins de cobrança. Além disso, o Cliente declara e garante que todas as informações que disponibiliza à E-goi quando contratualiza o Serviço e quando tem acesso e usa o Serviço são e permanecerão completas e precisas. A E-goi pode entrar em contacto com o Cliente, ou com qualquer licença, responsável autorizado ou membro adicionado ao Serviço do Cliente, com base nas informações disponibilizadas no Serviço pelo Cliente.

30. Resolução de Disputas

A E-goi não conhece o funcionamento interno da organização do Cliente nem a natureza dos seus relacionamentos laborais e pessoais. O Cliente não solicitará acesso ou informações sobre uma instância do Serviço que não seja sua e resolverá todas as disputas relacionadas com a propriedade do Serviço diretamente com a outra parte.

30.1. Resolução Informal

O Cliente e a E-goi concordam que esforços informais de boa-fé para resolver disputas muitas vezes resultam em soluções rápidas, eficazes e mutuamente satisfatórias. Assim, antes de recorrer aos tribunais, ambas as partes comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa ou desacordo informalmente e de boa-fé, mediante contacto direto.

Se a disputa não for resolvida no prazo de 60 dias após o primeiro contacto informal, qualquer uma das partes poderá dar início a ação judicial nos termos da cláusula 30.3. (Foro e Legislação Aplicável).

30.2. Arbitragem

Se a disputa não puder ser resolvida informalmente, o Cliente e a E-goi, como partes de uma relação empresarial (B2B), concordam em resolver qualquer disputa decorrente destes Termos ou do Serviço por meio de arbitragem, caso tenha sido assinada cláusula compromissória específica, nos termos da Lei 9.307/1996.

30.3. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis brasileiras, sendo eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo ajuste escrito diverso.

31. Outras Questões

31.1. Avisos

O Cliente concorda que a E-goi pode fornecer avisos ao Cliente por meio de email, SMS, correio postal ou publicações no Site da E-goi. Avisos enviados por email serão considerados entregues e recebidos quando o email for enviado. Avisos enviados por correio postal serão considerados entregues e recebidos três dias úteis após a data de envio. Avisos publicados no Site da E-goi serão considerados entregues e recebidos quando publicados.

31.2. Transmissão de Posição Contratual

O Cliente poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, a sua posição contratual, bem como quaisquer direitos ou obrigações decorrentes do presente Contrato, a uma entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial, mediante comunicação prévia e escrita à E-goi. A cessão ou transmissão pelo Cliente a qualquer outra entidade dependerá do consentimento prévio e escrito da E-goi, o qual não poderá ser recusado ou condicionado sem motivo razoável.

A E-goi poderá, mediante comunicação prévia e escrita ao Cliente, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o presente Contrato, bem como quaisquer dos seus direitos ou obrigações, a uma entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial ou no contexto de uma reestruturação societária, fusão, cisão, aquisição ou transmissão, total ou parcial, do seu negócio ou dos seus ativos.

Caso a cessão ou transmissão pela E-goi seja efetuada para uma entidade que não pertença ao seu grupo empresarial, o Cliente poderá resolver o Contrato sem qualquer penalização, mediante comunicação escrita à E-goi antes da data de produção de efeitos da cessão ou transmissão. Este direito não será aplicável quando a cessão ou transmissão resulte de uma fusão, cisão, aquisição ou transmissão, total ou parcial, do negócio ou dos ativos da E-goi, desde que a entidade sucessora assuma integralmente as obrigações da E-goi decorrentes do Contrato e não sejam prejudicados os direitos essenciais do Cliente.

Qualquer cessão ou transmissão realizada em violação da presente cláusula será considerada inválida e não produzirá efeitos, salvo consentimento prévio e escrito da outra parte.

31.3. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações decorrentes do Contrato quando tal incumprimento ou atraso resulte de um evento de força maior, entendido como qualquer acontecimento fora do controlo razoável da parte afetada, incluindo, entre outros, atos de guerra ou terrorismo, catástrofes naturais, incêndios, inundações, greves, bloqueios, distúrbios civis, epidemias, pandemias, falhas generalizadas das infraestruturas de internet, telecomunicações ou fornecimento de energia, bem como atos ou determinações de autoridades públicas.

A parte afetada deverá comunicar à outra parte, por escrito e com a maior brevidade possível, a ocorrência do evento de força maior, a sua natureza, o impacto previsível no cumprimento das suas obrigações e, sempre que possível, a duração estimada dos respetivos efeitos.

A parte afetada deverá adotar todas as medidas razoavelmente exigíveis para reduzir os efeitos do evento de força maior e retomar o cumprimento das obrigações afetadas logo que tal seja razoavelmente possível.

As obrigações afetadas ficarão suspensas apenas durante o período e na medida estritamente necessários em consequência do evento de força maior.

Caso o evento de força maior se prolongue por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos e impeça de forma substancial o cumprimento do Contrato, qualquer das partes poderá resolvê-lo, sem penalização, mediante comunicação escrita à outra parte. A resolução não prejudicará quaisquer direitos ou obrigações constituídos antes da data em que produza efeitos.

31.4. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal de jurisdição competente, as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição inválida ou inexequível será considerada modificada de modo a torná-la válida e exequível na máxima extensão permitida por lei.

31.5. Renúncia

O não exercício ou o exercício tardio, por qualquer das partes, de qualquer direito ou faculdade previstos no presente Contrato não constituirá renúncia a esse direito, nem prejudicará o seu exercício posterior.

Do mesmo modo, a renúncia expressa ou tácita a qualquer disposição contratual por uma das partes não implicará renúncia a essa disposição em situações futuras, nem a quaisquer outras disposições contratuais, salvo se expressamente acordado por escrito entre as partes.

31.6. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Uso Aceitável, Acordo de Processamento de Dados, Política de API, Declaração de Cookies e Privacidade (todos em anexo a este contrato) e quaisquer outros termos aplicáveis que o Cliente tenha aceitado ao usar o Serviço (igualmente em anexo a este Contrato), constituem o acordo integral entre o Cliente e a E-goi e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos ao objeto destes Termos.

31.7. Legislação Aplicável

As leis do Brasil  regerão todas as disputas decorrentes do Serviço e do Contrato, ou relacionadas a eles, independentemente das regras de conflito de leis. Qualquer ação judicial será resolvida exclusivamente nos tribunais do Brasil.

31.8 Idioma

Estes Termos podem ser traduzidos para outros idiomas. No entanto, em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre a versão em português do Brasil (PT-BR) e qualquer tradução, a versão em português do Brasil prevalecerá.