1. Introdução

Ao ter acesso às API da E-goi, o Cliente concorda com esta Política de Uso da API, bem como com os Termos de Uso e quaisquer outras políticas associadas (todas as quais em anexo a este Contrato).

A E-goi disponibiliza API abertas cujo acesso está disponível aqui. As API destinam-se ao benefício dos Clientes, criando por via externa software, serviços ou módulos que se conectem ao Serviço E-goi ou tenham acesso aos dados do Serviço E-goi através das API E-goi (uma "Integração").

Os principais termos utilizados neste documento estão definidos e explicados de forma detalhada no Glossário (em anexo a este contrato). É recomendável a sua consulta para uma melhor compreensão dos conceitos e definições aqui aplicados.

2. Acesso

O Cliente só terá acesso às API E-goi com uma chave de API. Se o Cliente criar uma Integração com a E-goi, as pessoas que usem a Integração do Cliente devem ter a opção de acesso via chave da API. O Cliente não solicitará que tais pessoas forneçam, caso aplicável, o “login” ou senha que usam para ter acesso ao Serviço E-goi.

3. Uso Permitido

O Cliente não usará a API para enviar spam ou realizar qualquer ação que viole os Termos de Uso (em anexo a este Contrato). Cumprirá todas as leis aplicáveis (incluindo leis de privacidade e regulamentos de exportação e sanções financeiras). Seguirá toda a documentação que a E-goi fornece para as API. Não tentará piratear, desmontar ou alterar o funcionamento do Serviço. A E-goi pode limitar o uso do Cliente às API a qualquer momento e pode monitorar o uso das API pelo Cliente para conformidade com estas regras. A E-goi pode negar ao Cliente acesso à API se o Cliente violar esta Política.

4. Privacidade

O Cliente respeitará a privacidade dos outros Clientes E-goi que usem a Integração. Deve obter permissão expressa do Cliente antes que a Integração estabeleça conexão à conta do Cliente através da API E-goi. A Integração deve apresentar uma política de privacidade que especifique os dados que irá recolher no uso da Integração. O Cliente só poderá ter acesso a esses dados na medida permitida e explicada na política de privacidade do Cliente. O Cliente deve eliminar imediatamente os dados recolhidos caso seja solicitada a exclusão. Qualquer dado recolhido pela E-goi através da Integração do Cliente será tratado conforme o Acordo de Processamento de Dados (em anexo a este Contrato).

5. Segurança da Integração

O Cliente é responsável por implementar e manter medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger e preservar a segurança, integridade e confidencialidade dos dados recolhidos pela sua Integração. Estas medidas devem prevenir o acesso ou divulgação não autorizada de dados pessoais ou confidenciais processados, bem como acessos abusivos intencionais ou não, da Integração ou Serviço.

Em caso de incidente de segurança, o Cliente deve:

• Notificar a E-goi imediatamente após a deteção do incidente ou falha que possa afetar ou comprometer os Clientes, a API ou o Serviço E-goi.

• Colaborar prontamente com a E-goi para mitigar o impacto do incidente, corrigir a falha e prevenir recorrências.

• Implementar ações corretivas e certificar por escrito que está em conformidade após a remediação.

A E-goi não se responsabiliza por falhas de segurança ou danos diretos ou indiretos decorrentes da Integração do Cliente que resultem de não conformidade com as medidas exigidas nesta Política. Contudo, a E-goi colaborará com o cliente na mitigação de danos e perdas que tal falha tenha causado à E-goi ou Clientes da E-goi.

Além disso, a E-goi reserva-se o direito de:

• Rever ou auditar os livros, documentos, acordos, acessos, relatórios de auditoria de terceiros, sistemas, redes, instalações (incluindo acesso físico e remoto a “datacenters” e instalações em nuvem), controlos, políticas e procedimentos relacionados com a Integração do Cliente para garantir a conformidade.

• Solicitar ações corretivas imediatas para quaisquer falhas ou deficiências de segurança identificadas.

As responsabilidades e direitos específicos de ambas as partes em relação a resposta a incidentes e mitigação de riscos são detalhados na Política de Segurança (em anexo a este Contrato).

O Cliente manterá registros de acesso à sua aplicação/Integração e trilhas de auditoria de chamadas à API por, no mínimo, 6 (seis) meses, observadas as salvaguardas de sigilo e segurança, para fins de apuração de incidentes e cumprimento legal, nos termos do Marco Civil da Internet.

6. Licença

A E-goi concede ao Cliente um direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, revogável e limitado de acesso e uso das API E-goi para desenvolver, testar e dar suporte à sua Integração e para distribuir ou permitir o acesso à sua Integração a outros Clientes que usem o serviço do Cliente, desde que cumpra com esta Política e todas as leis aplicáveis. O Cliente não tem direito de distribuir ou permitir acesso às API E-goi de forma independente. A E-goi pode encerrar o acesso do Cliente às API E-goi a qualquer momento e por qualquer motivo.

7. Propriedade

A E-goi é proprietária de todos os direitos, títulos e interesses no Serviço e nas API, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, marcas, código e recursos. O Cliente não infringirá, fará engenharia reversa ou copiará o código, design ou conteúdo da E-goi. Não usará as API E-goi para competir com o Serviço E-goi. Quaisquer direitos não expressamente concedidos por esta Política serão retidos. Consequentemente, qualquer direito não mencionado nesta Política não será um direito que se conceda ao Cliente. O Cliente é proprietário de todos os direitos, títulos e interesses na Integração, exceto para as API, marcas e o Serviço E-goi. Se o Cliente fornecer “feedback” sobre as API ou o Serviço, a E-goi poderá copiar, modificar, criar trabalhos derivados, exibir, divulgar, distribuir ou usar esse “feedback” sem qualquer obrigação para com o Cliente.

8. Uso de Marcas

O Cliente pode usar o nome e marcas E-goi (ou seja, os logotipos, mascotes e imagens com direitos de autor) de acordo com o Manual de Identidade no Press Kit E-goi. Não pode alterar ou remover qualquer aviso de propriedade nas marcas E-goi. Não usará o nome ou marcas E-goi no nome ou logotipo da sua Integração, ou de qualquer maneira que implique um endosso da E-goi. Se usar as marcas E-goi para criar o seu logotipo ou nome, o Cliente cederá imediatamente esses direitos sem custos.

9. Observação

Na extensão máxima permitida por lei, as API são disponibilizadas "tal como se apresentam". A E-goi não fornece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, comerciabilidade e adequação a uma finalidade específica.

A E-goi não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso das API, incluindo, mas não se limitando a, perdas de dados, receitas, lucros ou interrupções de negócios. Esta exclusão de responsabilidade somente não se aplicará caso se demonstre cabalmente a ocorrência de negligência grave ou de dolo por parte da E-goi.

O Cliente é integralmente responsável por implementar e manter medidas de segurança adequadas para proteger as suas chaves de API, sistemas e dados contra acessos não autorizados, uso indevido ou outros comportamentos indesejados. A E-goi envidará todos os esforços razoáveis para proteger o Cliente contra comportamentos maliciosos relacionados ao uso das APIs. No entanto, qualquer abuso, roubo de chaves de API ou uso indevido do Serviço que decorra de falhas de segurança sob a responsabilidade do Cliente será de responsabilidade exclusiva deste.

10. Atualizações

A E-goi pode atualizar ou modificar as API e esta Política ocasionalmente, publicando a versão mais recente no Site da E-goi. A E-goi notificará o Cliente por RSS sobre quaisquer alterações a esta Política com a brevidade possível. O Cliente terá a possibilidade, em caso de objeção, de rescindir o Contrato dentro do prazo de trinta (30) dias após aquela notificação. A menos que o Cliente encerre o Serviço, a nova Política entrará em vigor imediatamente após a data de publicação indicada na nova Política, conforme aplicável, e será aplicada com a continuidade ou novo uso do Serviço.

11. Compatibilidade dos Plugins de Integração E-goi

11.1 Garantia de Compatibilidade

A E-goi assume o compromisso de garantir que os seus plugins de integração são compatíveis única e exclusivamente com as versões padrão do software com que se integram, conforme distribuídas pela editora oficial do software, sem alteração ou personalização de nenhuma natureza.

11.2 Exclusões da Garantia

A E-goi não garante a compatibilidade dos plugins de integração E-goi com versões do software que tenham sido modificadas, alteradas, expandidas ou personalizadas, seja por meio de forks, plugins de terceiros ou qualquer outra forma de personalização não-oficial. O uso de versões modificadas ou personalizadas do software pode afetar a funcionalidade dos plugins da E-goi, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva do Cliente.

11.3 Suporte Limitado para Versões Modificadas

A E-goi disponibilizará suporte técnico apenas para versões padrão do software com que se integram os plugins de integração E-goi. Para versões modificadas ou personalizadas, a E-goi poderá limitar o suporte ou não disponibilizá-lo, conforme avaliação do departamento técnico E-goi.

12. Confidencialidade

O Cliente poderá ter acesso a informações confidenciais, proprietárias e não públicas específicas das API. O Cliente pode usar estas informações apenas para desenvolver para a API. O Cliente não divulgará as informações confidenciais a ninguém sem o consentimento por escrito da E-goi, e protegerá as informações confidenciais contra uso e divulgação não autorizados da mesma forma que protegeria as suas próprias informações confidenciais.

13. Indenização

O Cliente indenizará e isentará a E-goi e os Colaboradores de quaisquer perdas (incluindo honorários advocatícios) que resultem de reivindicações de terceiros relacionadas ao uso da API por parte do Cliente.

14. Disposições Gerais

Esta Política não cria nem infere nenhuma parceria, agência ou “joint venture”. Esta Política será aplicada enquanto o Cliente usar as API ou até que seja encerrada de acordo com os Termos de Uso da E-goi. Em caso de conflito entre esta Política e os Termos de Uso (em anexo a este Contrato), os Termos de Uso prevalecerão.