1. Introdução e Glossário

Esta Política de Inteligência Artificial (“Política de IA”) descreve a forma como a E-goi utiliza tecnologias de inteligência artificial, machine learning, modelos generativos, modelos preditivos, agentes inteligentes e outras tecnologias automatizadas no âmbito da Plataforma E-goi e dos respetivos Serviços.

Esta Política explica, em particular:

• que tipos de funcionalidades de IA podem existir na Plataforma E-goi;
• como são tratados os dados introduzidos ou utilizados nessas funcionalidades;
• quem é responsável pela validação dos resultados gerados por IA;
• que controlos de segurança, privacidade e governação são aplicados;
• em que condições podem ser utilizados fornecedores terceiros de IA;
• como esta Política se articula com os restantes termos jurídicos da E-goi.

A Política de IA complementa os Termos de Uso da E-goi e demais documentos contratuais aplicáveis. Em caso de conflito entre esta Política de IA e um contrato específico celebrado entre a E-goi e o Cliente, prevalecerá o contrato específico, salvo disposição legal imperativa em contrário

Os principais termos utilizados neste documento estão definidos e explicados de forma detalhada no Glossário (em anexo a este contrato). É recomendável a sua consulta para uma melhor compreensão dos conceitos e definições aqui aplicados.

2. Tipos de Funcionalidades de IA

A E-goi pode disponibilizar diferentes tipos de Funcionalidades de IA, incluindo, entre outras:

• IA generativa de conteúdo: Funcionalidades que ajudam o Cliente a criar, melhorar, traduzir, resumir ou adaptar conteúdos, tais como assuntos (títulos) de email, textos de mensagens de email, SMS, SmartSMS, push, web push ou equivalentes, conteúdos para landing pages ou formulários, sugestões de tom de voz, estrutura, copy ou personalização, imagens, variações criativas ou elementos visuais, quando aplicável.
• IA preditiva e analítica: Funcionalidades que ajudam o Cliente a analisar dados, identificar padrões, prever comportamentos ou otimizar campanhas, tais como propensão de compra, risco de churn, recomendação de melhor horário de envio, previsão de interação, segmentação inteligente, análise RFM, recomendações de produto, análise de performance, identificação de oportunidades de otimização, benchmarks agregados ou comparativos, quando aplicável.
• IA para automação e workflow: Funcionalidades que ajudam o Cliente a criar, configurar, sugerir ou otimizar fluxos, automações, segmentos, jornadas, triggers, integrações ou regras operacionais. Estas funcionalidades podem apoiar a criação de fluxos e automações, mas o Cliente mantém a responsabilidade pela sua validação, configuração final e ativação.
• Agentes inteligentes e OmniConnect: E-goi pode disponibilizar agentes inteligentes, incluindo funcionalidades associadas ao E-goi OmniConnect ou a produtos equivalentes, capazes de interpretar instruções em linguagem natural, consultar dados autorizados da conta, propor ações, campanhas, segmentos, integrações ou automações, resumir informação relevante, preparar configurações, interagir com sistemas integrados, quando autorizado, apoiar equipas de marketing, vendas, suporte, operações ou produto. Salvo indicação expressa em contrário, os agentes inteligentes da E-goi são concebidos como assistentes e não como sistemas autónomos de decisão final. O Cliente deve rever, validar e aprovar as ações propostas antes da sua execução, especialmente quando possam produzir efeitos sobre contactos, campanhas, integrações, faturação, comunicações comerciais ou decisões relevantes para titulares de dados.
• IA no apoio ao Cliente, Customer Success e suporte: A E-goi pode utilizar tecnologias de IA para apoiar as suas equipas internas de suporte, Customer Success, produto, operações ou segurança, nomeadamente para resumir tickets ou interações, analisar informação da conta no contexto de um pedido de suporte, identificar padrões de utilização, gerar recomendações internas, preparar respostas ou documentaçã, apoiar troubleshooting, identificar possíveis causas de incidentes ou erros ou gerar insights destinados a melhorar a experiência do Cliente. Estas utilizações destinam-se a apoiar colaboradores da E-goi e não substituem a avaliação humana quando a situação o exija..

3. Controlo do Cliente e Supervisão Humana

As Funcionalidades de IA da E-goi são disponibilizadas para apoiar o Cliente, aumentar produtividade, facilitar análises e acelerar a criação de conteúdos ou configurações. O Cliente mantém sempre a responsabilidade por:

• rever os Outputs antes da sua utilização, confirmar a exatidão, adequação e legalidade dos Outputs;
• validar se os conteúdos estão alinhados com a sua marca, atividade, setor e obrigações legais;
• garantir que comunicações comerciais, campanhas, segmentações e automações cumprem a legislação aplicável;
• decidir se aceita, edita, rejeita ou utiliza um Output;
• garantir que não utiliza Outputs de forma discriminatória, abusiva, enganosa, ilegal ou incompatível com os Termos de Uso da E-goi e a Política de Uso Aceitável (em anexo a este contrato).
• garantir que não utiliza as Funcionalidades de IA para qualquer das práticas proibidas descritas na Seção 8.

Nenhuma Funcionalidade de IA deve ser interpretada como substituto de aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal, médico, regulatório, profissional ou de compliance.

4. Propriedade dos Inputs e Outputs

Entre a E-goi e o Cliente, o Cliente mantém a titularidade dos Inputs que introduz ou disponibiliza na Plataforma E-goi. Na medida legalmente permitida, e salvo disposição contratual em contrário, o Cliente é titular dos direitos que a E-goi possa deter sobre os Outputs gerados para o Cliente através das Funcionalidades de IA. Os Inputs e Outputs são considerados Dados do Cliente quando sejam tratados, disponibilizados ou gerados no contexto da utilização da Plataforma E-goi.

O Cliente reconhece que:

• os Outputs podem não ser exclusivos;
• funcionalidades semelhantes podem gerar resultados iguais ou semelhantes para diferentes clientes;
• o Cliente é responsável por verificar se os Outputs podem ser utilizados no seu caso concreto;
• a E-goi não garante que os Outputs sejam originais, livres de direitos de terceiros ou adequados a todos os fins comerciais, legais ou regulatórios do Cliente.

5. Tratamento de Dados do Cliente em Funcionalidades de IA

A E-goi trata Dados do Cliente no contexto das Funcionalidades de IA apenas na medida necessária para:

• disponibilizar a funcionalidade solicitada;
• gerar o Output pedido pelo Cliente;
• operar, manter, proteger e melhorar a Plataforma E-goi;
• prestar suporte técnico, operacional ou de Customer Success;
• cumprir obrigações legais, contratuais ou de segurança;
• prevenir abuso, fraude, utilização indevida ou violações dos Termos de Uso.

Quando Dados Pessoais do Cliente sejam tratados pela E-goi em nome do Cliente, esse tratamento será realizado nos termos do DPA da E-goi (em anexo a este contrato). A E-goi aplicará princípios de minimização, limitação de finalidade, necessidade, segurança e controlo de acesso no tratamento de dados utilizados em Funcionalidades de IA.

6. Utilização de Fornecedores Terceiros de IA

Algumas Funcionalidades de IA podem recorrer a Fornecedores Terceiros de IA para processar Inputs e gerar Outputs. Quando isso acontecer, a E-goi procurará limitar a informação enviada ao fornecedor terceiro ao necessário para executar a funcionalidade solicitada. Sempre que Fornecedores Terceiros de IA tratem Dados Pessoais do Cliente em nome da E-goi, estes serão tratados como subprocessadores, nos termos do DPA da E-goi (em anexo a este contrato) e da lista de subprocessadores da E-goi, quando aplicável.

A E-goi adotará medidas contratualmente adequadas para que Fornecedores Terceiros de IA:

• tratem os dados apenas para prestar o serviço contratado;
• não utilizem Dados do Cliente para treinar modelos globais próprios, salvo se tal for expressamente indicado e permitido por contrato ou lei aplicável;
• apliquem medidas de segurança compatíveis com os compromissos da E-goi;
• respeitem obrigações de confidencialidade;
• cumpram requisitos aplicáveis de proteção de dados..

7. Treino de Modelos e Melhoria do Serviço

A E-goi não utiliza Dados do Cliente para permitir que outros clientes repliquem conteúdos proprietários, estratégias, campanhas, segmentos, dados, tom de voz ou informação confidencial de um Cliente. A E-goi pode utilizar dados agregados, anonimizados ou devidamente desidentificados para:

• melhorar a qualidade da Plataforma E-goi;
• desenvolver funcionalidades analíticas, preditivas ou estatísticas;
• melhorar a segurança, desempenho e fiabilidade dos serviços;
• criar benchmarks agregados;
• avaliar qualidade, robustez e utilidade das Funcionalidades de IA.

Sempre que forem utilizados dados agregados ou desidentificados, a E-goi adotará medidas razoáveis para reduzir o risco de identificação ou reidentificação de um Cliente, contato ou titular de dados. A E-goi não vende Dados do Cliente a fornecedores de IA.

8. Práticas de IA Proibidas

Sem prejuízo de outras restrições previstas nos Termos de Uso, na Política de Uso Aceitável (ambas em anexo a este contrato) e na legislação aplicável, o Cliente não pode utilizar as Funcionalidades de IA para qualquer prática proibida pelo artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial). Estão aqui incluídas, entre outras, a manipulação comportamental, a exploração de vulnerabilidades, a classificação social, o reconhecimento de emoções no local de trabalho ou em estabelecimentos de ensino, a categorização biométrica para inferir características sensíveis, ou qualquer outra utilização que ponha em causa os direitos fundamentais, a saúde, a segurança ou a proteção das pessoas singulares.

Em especial, e tendo em conta os tipos de Funcionalidades de IA descritos na Secção 2, o Cliente não pode utilizá-las para:

• empregar técnicas subliminares que contornem a consciência de uma pessoa, ou técnicas manifestamente manipuladoras ou enganadoras, com o objetivo ou o efeito de distorcer substancialmente o comportamento de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, prejudicando de forma considerável a sua capacidade de tomar uma decisão informada e levando-as a tomar uma decisão que, de outro modo, não tomariam, de uma forma que cause ou seja razoavelmente suscetível de causar danos significativos a essa ou a outra pessoa, ou a um grupo de pessoas;
• explorar vulnerabilidades de uma pessoa singular ou de um grupo específico de pessoas, devidas à idade, a deficiência ou a uma situação social ou económica específica, com o objetivo ou o efeito de distorcer substancialmente o comportamento dessa pessoa ou de uma pessoa pertencente a esse grupo, de uma forma que cause ou seja razoavelmente suscetível de causar danos significativos a essa ou a outra pessoa;

O incumprimento do disposto nesta Secção constitui violação grave do Contrato e confere à E-goi o direito de suspender ou limitar, de imediato, o acesso do Cliente às Funcionalidades de IA ou à Plataforma E-goi, sem prejuízo do previsto na Secção 19. O Cliente é responsável pelas utilizações das Funcionalidades de IA em violação desta Secção e pelos danos daí resultantes, aplicando-se as limitações de responsabilidade da E-goi previstas nos Termos de Uso E-goi (em anexo a este contrato).

9. Dados Pessoais, Dados Sensíveis e Categorias Especiais

O Cliente é responsável por garantir que os Inputs utilizados em Funcionalidades de IA são adequados, necessários e lícitos. Caso o Cliente utilize Dados Pessoais do Cliente em Funcionalidades de IA, deverá assegurar que dispõe de base legal adequada, informação aos titulares, garantias contratuais, avaliações de risco e demais requisitos exigidos pela legislação aplicável.

10. Decisões Automatizadas e Efeitos Significativos

As Funcionalidades de IA da E-goi não devem ser utilizadas pelo Cliente para tomar decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou efeitos significativamente semelhantes sobre pessoas singulares, salvo quando o Cliente assegure que tal utilização é lícita e que são cumpridos todos os requisitos legais aplicáveis.

O Cliente é responsável por garantir que qualquer utilização de IA para segmentação, profiling, personalização, scoring, elegibilidade, exclusão, priorização ou tratamento diferenciado de titulares de dados cumpre a legislação de proteção de dados, marketing, consumo, telecomunicações, comércio eletrónico e demais legislação aplicável.

Sempre que uma decisão possa afetar de forma relevante uma pessoa singular, o Cliente deverá assegurar mecanismos adequados de supervisão humana, contestação, revisão e transparência.

11. Exatidão, Enviesamento e Limitações da IA

As Funcionalidades de IA podem gerar Outputs úteis, mas não são infalíveis. O Cliente reconhece que os Outputs podem:

• conter erros;
• estar incompletos;
• ser desatualizados;
• refletir enviesamentos presentes nos dados ou modelos;
• produzir recomendações inadequadas ao caso concreto;
• gerar informação plausível mas incorreta;
• não cumprir requisitos legais, setoriais, linguísticos, culturais ou de marca do Cliente.

A E-goi pode aplicar mecanismos de controlo, testes, filtros, validações, monitorização e revisão de qualidade, mas não garante a eliminação total de erros, enviesamentos, alucinações, imprecisões ou resultados indesejados. O Cliente deve rever criticamente todos os Outputs antes de os utilizar, publicar, enviar ou executar.

12. Segurança das Funcionalidades de IA

As Funcionalidades de IA são protegidas pela Política de Segurança da E-goi (em anexo a este contrato), incluindo, quando aplicável controlos de acesso, autenticação e autorização, segregação lógica de dados, encriptação, monitorização, logging, gestão de vulnerabilidades, gestão de fornecedores e medidas de prevenção de abuso.

A E-goi pode manter registos técnicos associados à utilização de Funcionalidades de IA para efeitos de segurança, auditoria, prevenção de abuso, suporte, resolução de problemas, melhoria de qualidade, cumprimento contratual ou legal e análise de desempenho da funcionalidade.

Estes registos podem incluir metadados de utilização, identificadores técnicos, eventos de sistema, configurações, interações com funcionalidades, estado de execução e outra informação necessária para operar e proteger a Plataforma E-goi.

Quando os registos contenham Dados Pessoais do Cliente, serão tratados nos termos do DPA da E-goi (em anexo a este contrato).

13. Model Context Protocol, Integrações e Acesso Contextual

A E-goi pode utilizar mecanismos de acesso contextual, incluindo Model Context Protocol (“MCP”) ou tecnologias equivalentes, para permitir que Funcionalidades de IA tenham acesso, de forma estruturada e controlada, a informação relevante da conta, da Plataforma E-goi ou de sistemas integrados. Quando utilizado, o MCP ou tecnologia equivalente deve respeitar os seguintes princípios:

• acesso limitado à informação necessária para a finalidade pretendida;
• respeito pelas permissões, credenciais e autorizações configuradas;
• aplicação de controlos de segurança e autenticação;
• rastreabilidade das ações ou consultas relevantes;
• separação entre consulta, sugestão e execução;
• supervisão humana quando a ação possa produzir efeitos relevantes.

A utilização de MCP ou de tecnologias equivalentes pode permitir que a IA consulte informação autorizada da conta para compreender melhor o contexto do pedido. Esta consulta é apenas uma capacidade de leitura ou apoio contextual. Por defeito, a IA não tem permissão para modificar dados, enviar campanhas, apagar informação, alterar configurações, criar integrações, ativar automações ou executar ações em sistemas externos. Essas ações só poderão ocorrer quando forem suportadas pela funcionalidade, estiverem abrangidas pelas permissões atribuídas pelo Cliente e forem confirmadas pelo Cliente sempre que possam produzir impacto relevante.

14. Funcionalidades Agentic e Execução de Ações

Sempre que a E-goi disponibilize funcionalidades agentic capazes de executar ações ou preparar operações em nome do Cliente, essas funcionalidades estarão sujeitas aos limites técnicos, permissões, configurações, controlos e confirmações definidos na Plataforma E-goi.

O Cliente é responsável por:

• configurar corretamente permissões e acessos;
• definir que utilizadores podem usar funcionalidades agentic;
• rever ações propostas;
• aprovar execuções relevantes;
• monitorizar resultados;
• garantir que as integrações externas estão corretamente autorizadas;
• assegurar que qualquer ação executada cumpre obrigações legais e contratuais.

A E-goi pode implementar limites, confirmações adicionais, bloqueios, validações ou mecanismos de revisão para reduzir risco operacional, legal, reputacional ou de segurança.

15. Transparência Perante Destinatários Finais

O Cliente é responsável por determinar se deve informar contatos, utilizadores finais, clientes, leads ou outros titulares de dados sobre a utilização de IA nas suas comunicações, campanhas, automações, personalizações, segmentações, recomendações ou interações.

Quando a legislação aplicável exija transparência, identificação de conteúdo gerado por IA, informação sobre profiling, explicação de decisões automatizadas ou mecanismos de oposição, o Cliente deverá assegurar o cumprimento dessas obrigações.

A E-goi poderá disponibilizar ferramentas, campos, modelos ou documentação para apoiar o Cliente, mas tal não substitui a avaliação legal do Cliente.

16. Opt-in, Opt-out e Controlo de Utilização

Determinadas Funcionalidades de IA podem estar disponíveis por defeito, em beta, mediante ativação, mediante subscrição ou apenas para determinados planos, módulos, canais ou contas no âmbito do Serviço E-goi.

Sempre que tecnicamente disponível, a E-goi poderá permitir que o Cliente:

• ative ou desative determinadas Funcionalidades de IA;
• limite o acesso por utilizador, equipa ou perfil;
• escolha se pretende utilizar sugestões geradas por IA;
• rejeite, edite ou ignore Outputs;
• configure permissões associadas a agentes inteligentes ou integrações.

A disponibilidade de controlos específicos pode variar consoante a funcionalidade, plano, contrato, idioma, canal, região ou fase de lançamento.

17. Subprocessadores e Transferências Internacionais

Quando Fornecedores Terceiros de IA tratem Dados Pessoais do Cliente em nome da E-goi, estes serão refletidos, quando aplicável, na lista de subprocessadores da E-goi.

O tratamento de Dados Pessoais do Cliente por subprocessadores, incluindo eventuais transferências internacionais, será regido pelo DPA da E-goi (em anexo a este contrato) ou outros mecanismos legalmente reconhecidos, quando necessários.

18. Limitação de garantias

As Funcionalidades de IA são disponibilizadas como ferramentas de apoio. Salvo disposição legal ou contratual em contrário, a E-goi não garante que os Outputs:

• sejam sempre corretos;
• sejam completos;
• sejam exclusivos;
• sejam livres de erro;
• sejam adequados a uma finalidade específica;
• estejam atualizados;
• cumpram automaticamente legislação aplicável;
• substituam revisão humana;
• eliminem a necessidade de validação técnica, jurídica, comercial ou operacional.

A utilização das Funcionalidades de IA está sujeita às limitações de responsabilidade previstas nos Termos de Uso E-goi (em anexo a este contrato) e demais documentos contratuais da E-goi.

19. Suspensão, Limitação ou Descontinuação

A E-goi pode, a qualquer momento, suspender, limitar, alterar ou descontinuar uma Funcionalidade de IA quando tal seja necessário para:

• cumprir a lei;
• proteger a segurança da Plataforma E-goi;
• prevenir abuso;
• mitigar risco operacional, jurídico, regulatório ou reputacional;
• cumprir requisitos de fornecedores;
• responder a incidentes;
• melhorar a funcionalidade;
• adaptar-se a alterações tecnológicas ou regulatórias.

Sempre que razoavelmente possível, a E-goi procurará comunicar alterações relevantes que impactem materialmente a utilização do serviço pelo Cliente.

20. Revisões e Atualizações

A E-goi pode alterar esta Política a qualquer momento, publicando a versão mais recente no Site da E-goi. A E-goi notificará o Cliente por RSS sobre quaisquer alterações a esta Política com a brevidade possível. Caso uma alteração material à presente Política afete de forma significativa e negativa os direitos do Cliente, este poderá, mediante objeção fundamentada comunicada por escrito no prazo de trinta (30) dias após a respetiva notificação, resolver o Contrato sem penalização, sem prejuízo do direito de resolução previsto na cláusula 28 dos Termos de Uso (em anexo a este Contrato). Não conferem este direito específico as alterações impostas por lei ou regulamentação aplicável, nem as que não reduzam os direitos do Cliente. Sem prejuízo do disposto na cláusula 28 dos Termos de Uso (em anexo a este Contrato), e salvo se o Cliente resolver o Contrato, a nova Política entrará em vigor na data indicada na respetiva versão e será aplicável à continuação ou nova utilização do Serviço.

A Política de Inteligência Artificial da E-goi é revista regularmente para refletir:

• Mudanças na legislação aplicável.

• Novos requisitos técnicos ou operacionais.

• Evolução de funcionalidades de IA

21. Contato

Para dúvidas ou questões sobre esta Política, o Cliente pode contatar a E-goi através de:

• https://www.e-goi.com/br/contato/ 

• Área de Ajuda da plataforma E-goi

• Email DPO (Privacidade de Dados): dpo@e-goi.com

• Email CISO (Segurança de Informação): ciso@e-goi.com

• Outras questões relativas à Política de Inteligência Artificial:  privacy@e-goi.com