1. Introdução e glossário

A E-goi valoriza a segurança e a integridade do Serviço providenciado. O Cliente deve seguir esta Política de Uso Aceitável ao utilizar o Serviço e quaisquer outros que possamos disponibilizar. O não cumprimento desta política pode resultar na suspensão ou encerramento do Serviço ao Cliente. A E-goi também se reserva o direito de tomar estas medidas se forem identificados comportamentos ou conteúdos que representem uma ameaça ao Serviço, conforme os Termos de Uso (em anexo a este Contrato).

Os principais termos utilizados neste documento estão definidos e explicados de forma detalhada no Glossário (em anexo a este contrato). É recomendável a sua consulta para uma melhor compreensão dos conceitos e definições aqui aplicados.

2. Conteúdos Proibidos

O uso da E-goi está sujeito às seguintes restrições. Não é permitido utilizar o Serviço E-goi para:

Distribuição de Conteúdo Ilegal ou Ofensivo

• Criar, enviar, exibir, anunciar ou vender produtos ou serviços ilegais.

• Enviar emails que violem leis de proteção de dados, como RGPD ou LGPD, ou leis antispam.

• Compartilhar ou promover pornografia ou conteúdo sexualmente explícito.

• Promover ou apoiar terrorismo, extremismo violento ou qualquer forma de discriminação ou ódio.

• Distribuir produtos falsificados ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual, como marcas, direitos de autor, design ou patentes.

• Divulgar produtos que aleguem prevenir, tratar ou curar doenças sem aprovação de autoridades competentes.

• Oferecer produtos cuja venda seja proibida por lei devido a práticas abusivas, como manipulação de preços.

Comportamentos Proibidos

• Utilizar nomes, endereços, emails, títulos, assuntos ou outras informações enganosas ou incorretas em qualquer campanha.

• Compartilhar as credenciais de acesso à conta E-goi.

• Decifrar, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa em qualquer parte do software da E-goi.

• Usar o software ou qualquer parte dos Serviços para criar produtos concorrentes.

• Enviar emails sem incluir um mecanismo de cancelamento de inscrição gerido pela E-goi ou com processos externos não autorizados de cancelamento.

• Configurar múltiplas contas para enviar conteúdo semelhante em nome da mesma pessoa ou entidade.

• Importar ou armazenar no E-goi informações pessoais sensíveis fora do âmbito permitido pelas leis aplicáveis, como números de previdência social, senhas ou informações confidenciais.

• Importar ou usar listas de contatos compradas, alugadas, obtidas de terceiros ou em co-obtenção, ou que sejam de acesso público ou, de alguma forma, sem o consentimento explícito dos contatos.

• Criar ou enviar emails pessoais através do Serviço E-goi.

• Enviar ou compartilhar conteúdo criado na E-goi utilizando outros serviços sem autorização prévia.

• Armazenar conteúdo e usar largura de banda dos servidores da E-goi para finalidades não relacionadas com o uso do Serviço, como envio ou uso de conteúdos através de métodos externos à E-goi.

• Realizar ações para ultrapassar ou contornar os limites técnicos e comerciais do Serviço (como manipular dados e configurações para evitar restrições ou custos adicionais).

• Enviar emails em massa que não se enquadrem nas funcionalidades designadas para esse fim.

Áreas de Especial Atenção e Restrição

A E-goi adota medidas rigorosas para evitar abusos relacionados a determinadas áreas de atuação, incluindo, mas não se limitando a:

• Serviços financeiros de alto risco: Empréstimos de dia de pagamento, adiantamento de dinheiro, empréstimos de curto prazo (exceto de bancos diretos), empréstimos automotivos, alertas de ações, empréstimos hipotecários, empréstimos estudantis, cobrança de dívidas (exceto pelo credor original), geração de leads ou comissões, programas de alívio fiscal, criptomoeda, negociação online, dicas de “day trading” ou mercado de ações.

• Esquemas de enriquecimento rápido: Programas enganosos de trabalho em casa, campanhas de anúncios de comprador secreto, oportunidades de investimento de risco, marketing multinível de afiliados, jogos de azar/sorteios, esquemas para ganhar dinheiro online.

• Terceiros e Representação de Conteúdo: Cobrança ou consolidação de dívidas, alívio ou redução de dívidas, perdão de dívidas, recuperação de crédito, alertas de emprego genéricos, corretores, serviços de envio de correspondência em nome de terceiros sem criar ou analisar o conteúdo ou usar material que não seja de autoria própria ou que viole direitos de terceiros.

• Substâncias controladas: Tabaco, vaping, cannabis/CBD, drogas ilegais, produtos farmacêuticos, suplementos nutricionais, fitoterápicos e vitamínicos.

• Conteúdo “SHAFT”: Sexo, discurso de ódio, álcool, armas de fogo, profanação, serviços de acompanhantes, agências de casamento internacional ou serviços semelhantes, serviços de relacionamentos, trocas de casais ou encontros sexuais, itens para entretenimento adulto ou de teor sexual.

• Fraudes e práticas enganosas: Phishing, fraude, spam, marketing enganoso, venda de viralização ou seguidores em redes sociais, criptomoedas e ativos digitais relacionados com oferta inicial de moedas.

• Caridade: Doação de donativos (avaliado caso a caso).

• Outros: Horóscopo, setor imobiliário e outras áreas restritas, conforme avaliação pela E-goi.

Responsabilidade e Consequências

A violação de qualquer uma das restrições acima pode resultar em:

• Suspensão ou encerramento do Serviço ao Cliente.

• Relato de atividades ilícitas às autoridades competentes, quando aplicável.

• Aplicação de sanções financeiras ou jurídicas, conforme estipulado nos Termos e Condições do Serviço (em anexo a este contrato).

O Cliente deve garantir que as suas práticas de uso estão sempre em conformidade com esta política.

3. Condições para Suspensão e Bloqueio do Serviço

O Serviço do Cliente pode ser suspenso ou bloqueado pela E-goi nas seguintes situações:

• Baixa Reputação: O uso do Serviço que resultar numa baixa reputação, avaliada com base em critérios internos da E-goi e indicadores externos amplamente reconhecidos, como taxas de entrega, reclamações de spam e feedback de plataformas de reputação, poderá levar à suspensão do Serviço. A manutenção de uma boa reputação é essencial para garantir a integridade e a eficácia do Serviço.

• Importação de Contatos Perigosos: A importação de listas de contatos que contenham potenciais ameaças ou que estejam marcadas como perigosas pode resultar na suspensão do Serviço. Esta medida está em vigor para proteger o Cliente e assegurar a conformidade com normas de segurança.

• Ultrapassagem do Limite do Plano: Caso o Cliente ultrapasse os limites do plano contratado sem proceder à correspondente atualização ou ajuste de plano, o Serviço do Cliente será temporariamente bloqueado até que a situação seja regularizada.

• Falta de Pagamento: A ausência de pagamentos conforme estipulado nos termos contratuais resultará na suspensão do Serviço ao Cliente até que todas as obrigações financeiras sejam cumpridas.

• Tentativa de Spam: Qualquer tentativa de uso do Serviço para o envio de spam ou conteúdos não autorizados levará ao bloqueio imediato do Serviço para manutenção da sua qualidade e proteção dos destinatários. Em casos de atividades ilegais, a E-goi reserva-se o direito e o dever de comunicar o ocorrido às autoridades competentes.

• Incumprimento de qualquer dos Termos do Serviço E-goi (em anexo a este contrato)

Em todas as situações acima, a responsabilidade por qualquer violação das regras e subsequente bloqueio da conta é exclusivamente do Cliente. A E-goi reserva-se o direito de implementar bloqueios para garantir o cumprimento das suas políticas de uso e segurança.

4. Limites Aceitáveis para as Métricas de Email

Para garantir a qualidade e a eficácia da componente de envio de email do Serviço da E-goi, é fundamental que as métricas de desempenho de cada envio se mantenham em parâmetros aceitáveis.

Estas métricas, incluindo taxas de entrega, abertura, clique e rejeição, são indicativas da relevância e da conformidade dos envios feitos pelo Cliente através do Serviço. O não cumprimento dos limites estabelecidos pode impactar negativamente a reputação de email do Cliente, afetando tanto a experiência dos destinatários quanto a performance do Serviço como um todo. Esta cláusula define as diretrizes e limites para essas métricas, garantindo que todos os envios sejam executados de forma responsável, eficaz e conforme as boas práticas de marketing.

5. Práticas Recomendadas

A E-goi está comprometida em manter o Serviço seguro e eficiente. Para isso, a E-goi fornece diretrizes de boas práticas que devem ser seguidas no uso do Serviço. Incluem-se orientações sobre gestão de contatos e permissões, bem como práticas recomendadas para campanhas de marketing. O incumprimento destas práticas pode resultar na suspensão ou encerramento do Serviço ao Cliente.

O Cliente concorda que, apesar de alguns dos recursos da E-goi poderem ser providenciados com a designação “ilimitado”, estes deverão ser sempre utilizados de forma responsável pelo Cliente.

Para os fins desta Política, “uso responsável” significa que o uso dos recursos designados como “ilimitados” será geralmente considerado 10 vezes superior ao seu elemento relacionado (ex. “envios ilimitados” significará que a 1 contato corresponderão 10 envios mensais por canal). Esta prática tem como objetivo promover o uso eficiente e justo dos recursos disponíveis, evitando atividades que possam sacrificar a integridade, desempenho ou disponibilidade do Serviço ao Cliente. O não cumprimento do uso responsável poderá resultar em limitações impostas ao Serviço ou, em casos extremos, na suspensão do Serviço ou término do Contrato.

O Serviço pode ser prestado através de uma estrutura de servidores compartilhada por vários clientes ou dedicada. Em ambos as situações, poderão surgir situações excepcionais de limitação de carga em determinados momentos. Em caso de necessidade, a E-goi estará disponível para coordenar com o Cliente uma solução adequada para mitigar qualquer efeito, podendo ser aplicados custos adicionais.

6. Gestão de IP e Listas Negras

Caso o Cliente opte pela solução de IP dedicado da E-goi, a responsabilidade pela remoção (“delist”) de algum IP em listas negras (“blacklists”) recai exclusivamente sobre o Cliente, dado que as práticas de envio e comportamento que podem levar à listagem em “blacklists” são conduzidos sob a gestão direta do Cliente.

A E-goi compromete-se a fornecer orientações e suporte técnico razoável ao Cliente para auxiliar na remoção de IP de tais listas, mas a ação principal e a responsabilidade pela implementação de medidas corretivas para evitar futuras listagens permanecem com o Cliente.

A E-goi recomenda que o Cliente siga as práticas recomendadas de envio e tome medidas proativas para monitorizar a reputação dos IP usados, garantindo que as ações necessárias sejam rapidamente executadas em caso de qualquer eventualidade.

7. Denúncia de Violações

Caso sejam identificados abusos ou violação de direitos no Serviço E-goi, deve-se entrar em contato com a E-goi. Todas as denúncias são levadas a sério e minuciosamente investigadas.

8. Aplicação

Para garantir uma plataforma segura, a E-goi utiliza uma combinação de processos automatizados e revisões humanas que analisa o comportamento do Cliente no Serviço e o conteúdo criado e publicado pelo Cliente. Se a E-goi suspender ou encerrar o Serviço ao Cliente, o Cliente será notificado e informado sobre como proceder para eventuais esclarecimentos.

9. Ponto de Contato para Autoridades (Marco Civil/LGPD)

Para ordens judiciais, requisições legais e comunicações de autoridades brasileiras (incluindo ANPD), a E-goi disponibiliza um meio de contato. As solicitações devem conter identificação da autoridade, base legal e escopo do pedido. Pedidos de remoção de conteúdo ou fornecimento de registros serão processados conforme o Marco Civil da Internet, LGPD e demais normas aplicáveis.

10. Alterações

A E-goi pode alterar esta Política a qualquer momento, publicando a versão mais recente no Site da E-goi. A E-goi notificará o Cliente por RSS sobre quaisquer alterações a esta Política com a brevidade possível. O Cliente terá a possibilidade, em caso de objeção, de rescindir o Contrato dentro do prazo de trinta (30) dias após aquela notificação. A menos que o Cliente encerre o Serviço, a nova Política entrará em vigor imediatamente após a data de publicação indicada na nova Política, conforme aplicável, e será aplicada com a continuidade ou novo uso do Serviço.